QUESTÃO 01 - Banca: INSTITUTO AOCP - Ano: 2024 - Órgão: DEPPEN-PR - Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões
Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que
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QUESTÃO 02 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2023 - Órgão: POLC-AL - Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.