QUESTÃO 01 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2025 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Agente de Polícia Federal
Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil. Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo.
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
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QUESTÃO 02 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: PC-SC - Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do poder punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
QUESTÃO 03 - Banca: COSEAC - Ano: 2025 - Órgão: SEAP-RJ - Cargo: Inspetor de Polícia Penal
Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.