QUESTÃO 01 - Banca: NUCEPE - Ano: 2012 - Órgão: PC-PI - Cargo: Perito Médico Legal
Os indivíduos de alta periculosidade enquadrados no artigo 26 do Código Penal Brasileiro (CPB) – “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse procedimento.” – ao cometerem um homicídio:
QUESTÃO 02 - Banca: CONSULPLAN - Ano: 2015 - Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte MG - Cargo: Guarda Municipal
“Tício veio a se desentender com determinado indivíduo, conhecido como suposto traficante na cidade de Belo Horizonte, que o ameaçou de morte na discussão. Sabendo que a referida pessoa tem fama de sempre cumprir as ameaças que faz, dias após o entrevero, Tício o encontra em local ermo e com baixa iluminação, momento em que percebe que o indivíduo levou a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto. Sem hesitar, ele empunha e dispara seu revólver, vindo a matar o sujeito. Descobre depois que, na realidade, o traficante iria lhe dar de presente uma Bíblia, pois sua intenção era tranquilizá-lo e dizer que fora convertido à religião, não se envolvendo com qualquer prática ilícita.”
Sobre a situação hipotética em apreço, é correto afirmar que:
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QUESTÃO 03 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2022 - Órgão: PC-RO - Cargo: Escrivão de Polícia
Enunciado:
João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.
Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e:
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QUESTÃO 04 - Banca: VUNESP - 2015 - Órgão: TJ RJ - Cargo: Juiz Substituto
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
QUESTÃO 05 - Banca: VUNESP - Ano: 2024 - Órgão: MPE RO - Cargo: Promotor
Caio, bombeiro salva-vidas aposentado, que atualmente é instrutor de aula de surfe, está na praia, aguardando possíveis clientes. Tício, bombeiro salva-vidas, que precisava levar o filho em consulta médica, pede a Caio que o substitua, por duas horas. Caio não aceita o encargo, pois precisa trabalhar no seu negócio. Tício, mesmo assim, resolve se ausentar. Caio, enquanto observava o mar, vê Mévio nadando em local perigoso e, de imediato, grita para o homem retroceder, avisando do perigo. O homem não atende Caio e ainda o xinga de velho caquético, afirmando saber nadar. Pouco tempo depois, Mévio começa a se afogar. Caio, ao perceber o afogamento de Mévio, não presta socorro, deixando a orla da praia. Tício, que retornava à praia para ocupar sua função de bombeiro, presta socorro a Mévio que, entretanto, não sobrevive devido ao tempo que permaneceu na água.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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QUESTÃO 06 - Banca: ........ - Ano: 2012 - Órgão: Polícia Civil SP - Cargo: Delegado
Na tentativa branca ou incruenta
QUESTÃO 07 - Banca: FUNCAB - Ano: 2016 - Órgão: Polícia Civil PA - Cargo: Escrivão
Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:
QUESTÃO 08 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2018 - Órgão: STJ - Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade.
Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
QUESTÃO 09 - Banca: VUNESP - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil SP - Cargo: Auxiliar de Papiloscopista
Com relação ao arrependimento posterior, é correto afirmar que
QUESTÃO 10 - Banca: OBJETIVA - 2023 - Órgão: Prefeitura de Canoas - RS - Cargo: Guarda Municipal
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( _) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.
( _) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.
( _) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.