QUESTÃO 01 - Banca: ADM&TEC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Cargo: Guarda Municipal
Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.
I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
QUESTÃO 02 - Banca: CEBRASPE/CESPE - Ano: 2022 - Órgão: Polícia Civil RO - Cargo: Escrivão
Francisco estava em uma festa, e foi agredido injustamente por outro convidado, o qual praticava artes marciais. Imediatamente, a fim de repelir as agressões, Francisco arremessou uma cadeira na cabeça de seu agressor, que desmaiou.
Na situação hipotética apresentada, a conduta de Francisco:
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QUESTÃO 03 - Banca: Instituto Consulplan - Ano: 2023 - Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Cargo: Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
No tocante às excludentes de culpabilidade previstas no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A embriaguez patológica é considerada doença mental e, portanto, causa excludente da culpabilidade.
II. A embriaguez incompleta, fortuita ou resultante de força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, se ao tempo da ação ou da omissão o agente não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A coação moral irresistível tem como elemento uma ameaça de dano grave e injusto direcionada ao sujeito ou a pessoas diretamente a ele ligadas.
IV. Para a verificação da inimputabilidade, quanto à higidez mental, o Código Penal adotou o critério biopsicológico. Nesse sentido, é indispensável que haja laudo médico para comprovar a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado do agente.
Está correto o que se afirma em:
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QUESTÃO 04 - Banca: CEBRASPE/CESPE - Ano: 2022 - Órgão: Polícia Civil PB - Cargo: Perito
André, verificando que sua esposa Francisca estava correndo risco de morte, invadiu, munido de faca, o posto de saúde local e de lá subtraiu ataduras, gazes e medicamentos. Configurada a ação típica, o juiz o absolveu por entender presente uma das causas excludentes de ilicitude, que é:
QUESTÃO 05 - Banca: ACAFE - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil SC - Cargo: Escrivão
Segundo o Código Penal brasileiro, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
A omissão é penalmente relevante (...)
QUESTÃO 06 - Banca: EDUCA - Ano: 2018 - Órgão: Prefeitura de Patos PB - Cargo: Guarda Municipal
Em conformidade com o Código Penal, Parte Geral, Título II, sobre Crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
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QUESTÃO 07 - Banca: VUNESP - Ano: 2023 - Órgão: Polícia Civil SP - Cargo: Delegado
Teoria do Delito: especificamente com relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o CP prevê a possibilidade de
QUESTÃO 08 - Banca: FGV - Ano: 2023 - Órgão: TJ-SE - Cargo: Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.
Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):
QUESTÃO 09 - Banca: FGV - Ano: 2022 - Órgão: SEAD AP - Cargo: Técnico Pericial
Jaqueline, namorada de Fábio, descobriu que ele a traiu com sua melhor amiga. Movida por sentimentos de raiva e vingança, Jaqueline decidiu matar o namorado. Para isso, Jaqueline preparou para Fábio o drink que sempre fazia nas noites de sábado, mas, sem que ele soubesse, misturou veneno na bebida, em quantidade suficiente para matá-lo.
Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de 5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor. Vendo seu amado perdendo as forças, Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer dano, pediu desculpas e o casal reconciliou-se.
Nesse caso, podemos afirmar que houve:
QUESTÃO 10 - Banca: IBGP - Ano: 2025 - Órgão: TJ-PR - Cargo: Residência Jurídica
Leia a situação hipotética a seguir:
Caio, caminhando pela rua, depara-se com Tício, seu desafeto de longa data. Após breve discussão, Tício, que estava passeando com seu feroz cão da raça rottweiler, ordena que o cão ataque Caio.
Nesta situação, tendo como base a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA: