QUESTÃO 01 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: PC-SC - Cargo: Psicólogo Policial Civil
Com relação ao crime doloso e ao crime culposo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O agente que deu causa ao resultado por negligência, responderá por culpa, ainda que não haja previsão de crime culposo.
( ) A lei brasileira considera crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
( ) A imprudência caracteriza o agir culposo, mas a imperícia implica o agir doloso.
As afirmativas são, respectivamente,
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Resolução da Questão
A alternativa correta é a letra A: F – V – F.
A primeira afirmativa é falsa porque o agente só responde por crime culposo se houver previsão legal específica para tanto, conforme o princípio da legalidade. Logo, não se responde por culpa sem previsão legal.
A segunda é verdadeira e reflete exatamente o que determina o art. 18, I, do Código Penal: o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Já a terceira afirmativa é falsa, pois tanto a imprudência quanto a imperícia (e a negligência) são formas de culpa, e não dolo. A imperícia, por exemplo, ocorre quando alguém atua sem o conhecimento técnico necessário, o que não configura dolo.
📜 Base legal: Art. 18 do CP:
“Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”
📚 Fernando Capez:
“As modalidades de culpa admitidas são: imprudência, negligência e imperícia. Todas estão relacionadas à inobservância de um dever de cuidado. Em nenhuma delas há dolo.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 173.
✅ Letra A) Correta
Reflete corretamente o juízo de veracidade das afirmativas: F – V – F.
❌ Letra B) Errada
A primeira afirmativa está incorreta, pois não se admite responsabilização culposa sem previsão legal.
❌ Letra C) Errada
A terceira afirmativa é incorreta ao afirmar que imperícia implica dolo.
❌ Letra D) Errada
A segunda afirmativa é verdadeira, e não falsa como propõe essa alternativa.
❌ Letra E) Errada
Contém erro nas duas últimas afirmativas, especialmente na segunda, que é correta.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 02 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: PC-SC - Cargo: Psicólogo Policial Civil
Janaína, viúva, mãe de quatro filhos, desempregada e sem dinheiro para comprar comida, passava por uma loja de frutas e verduras quando percebeu que havia uma cesta de maçãs que se projetava para o lado de fora da loja. Janaína subtraiu quatro daquelas frutas para dar a seus filhos, ocasião em que foi presa pelo vendedor que a tudo observava pelas câmeras de segurança.
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.
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Resolução da Questão
A conduta de Janaína, ainda que em tese se amolde ao tipo penal do furto (art. 155 do CP), encontra amparo em uma causa excludente de ilicitude: o estado de necessidade.
Conforme o art. 24 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Janaína, passando fome com seus filhos e diante de uma necessidade premente de subsistência, atuou para suprir uma necessidade básica de sobrevivência, não havendo desvalor jurídico penal em sua conduta.
📜 Base legal: Art. 24 do Código Penal:
“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”
📚 Luiz Regis Prado:
“O estado de necessidade é causa excludente de ilicitude, pois o agente age diante de uma situação extrema, em que a sua ação é justificada pela necessidade de proteger um bem jurídico próprio ou de terceiro, em confronto com outro bem jurídico de valor equivalente ou inferior.”
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 20. ed. São Paulo: RT, 2022. p. 425.
✅ Letra C) Correta
Janaína agiu sob estado de necessidade, que afasta a ilicitude da conduta.
❌ Letra A) Errada
A subtração se consumou, não sendo caso de tentativa.
❌ Letra B) Errada
Não houve emprego de violência ou grave ameaça, requisitos para o roubo.
❌ Letra D) Errada
Não se trata de legítima defesa, pois não houve agressão injusta por parte de outrem.
❌ Letra E) Errada
Estelionato exige ardil ou fraude, inexistentes na conduta.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 03 - Banca: SEAD-GO - Ano: 2024 - Órgão: SEAD-GO - Cargo: Vigilante Penitenciário
Suponha-se que, o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano apropriou-se da quantia de R$ 1.000,00 do preso Beltrano, de que tinha a posse em razão de sua função pública, o que caracterizou o crime capitulado no art. 312 do Código Penal. A direção do estabelecimento penal tomou conhecimento dos fatos e o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano reparou o dano, restituindo integralmente os valores de forma voluntária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a restituição dos valores pelo Vigilante Penitenciário Temporário Fulano
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Resolução da Questão
A questão envolve o crime de peculato (art. 312 do Código Penal), praticado por servidor público que se apropria de valores de que tem posse em razão do cargo. A restituição voluntária do valor subtraído, embora seja uma conduta positiva do agente, não tem o condão de extinguir a punibilidade no caso de crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público no exercício da função.
A jurisprudência pacífica do STF e do STJ é no sentido de que, para o crime de peculato, o ressarcimento ao erário não extingue a punibilidade, mas pode ser considerado como circunstância atenuante na dosimetria da pena.
📜 Base legal: Art. 312 do Código Penal:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“No peculato, mesmo com a devolução integral do bem ou do valor, não há extinção da punibilidade, sendo tal conduta relevante apenas como atenuante.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 978.
✅ Letra A) Correta
A restituição do valor no crime de peculato não extingue a punibilidade.
❌ Letra B) Errada
Mesmo antes da denúncia, a reparação não impede a responsabilização criminal.
❌ Letra C) Errada
Não há previsão legal para extinção da punibilidade pela reparação posterior.
❌ Letra D) Errada
A reparação pode ser considerada atenuante, mas a alternativa condiciona equivocadamente ao momento anterior à denúncia.
❌ Letra E) Errada
Não se trata de aplicação automática de atenuante por posterioridade à denúncia, sendo análise discricionária do juiz.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 04 - Banca: IBFC - Ano: 2024 - Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Cargo: Perito Oficial Criminal - Área 9
Indivíduo com a pretensão de assaltar um supermercado, no entanto falta-lhe coragem para tal, e resolve se embriagar para cometar o ato, logo em seguida é preso e conduzido à delegacia. Assinale a alternativa que apresenta a forma de embriaguez a que está submetido e sua influência na futura pena imposta a ele.
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Resolução da Questão
O enunciado apresenta hipótese de embriaguez preordenada, que ocorre quando o agente se embriaga intencionalmente para criar coragem ou facilitar a prática de um delito. Essa forma de embriaguez não só não exclui a responsabilidade penal, como também pode ser considerada agravante, pois evidencia dolo e premeditação.
Diferente da embriaguez acidental ou fortuita, que pode excluir a imputabilidade penal se completa e involuntária, a embriaguez preordenada demonstra planejamento para burlar a lei, razão pela qual a pena é agravada.
📜 Base legal: Art. 28, II do Código Penal:
“Não excluem a imputabilidade penal: a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.”
§ 1º: “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
📚 Rogério Greco:
“A embriaguez preordenada, por constituir verdadeira simulação de incapacidade, deve ser punida com maior rigor, não afastando a responsabilidade criminal.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 458.
✅ Letra B) Correta
Embriaguez preordenada agrava a pena por demonstrar dolo e premeditação.
❌ Letra A) Errada
Embriaguez culposa não tem previsão de atenuação da pena nesse contexto.
❌ Letra C) Errada
Embriaguez fortuita pode isentar de pena apenas se for completa e causar incapacidade total, o que não é o caso.
❌ Letra D) Errada
Embriaguez acidental tampouco se aplica, pois o agente agiu com intenção de se embriagar.
❌ Letra E) Errada
Não há previsão legal de “embriaguez preterdolosa” como causa de agravamento de pena.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 05 - Banca: IDECAN - Ano: 2024 - Órgão: SAP-CE - Cargo: Policial Penal
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
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Resolução da Questão
A alternativa correta é a letra B. De acordo com o art. 28, I e II, do Código Penal, não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, bem como a embriaguez voluntária ou culposa. Esses estados emocionais ou condições autoinfligidas não afastam a capacidade de entendimento do agente e, portanto, não o isentam de pena.
As demais alternativas apresentam erros técnicos. A letra A confunde estado de necessidade exculpante com o excludente de ilicitude do art. 24. A letra C descreve hipótese de semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, mas com redação imprecisa. A letra D erra ao indicar que apenas menores de 16 anos são inimputáveis, quando na verdade são os menores de 18 (art. 228 da CF e art. 27 do CP). A letra E atribui à embriaguez fortuita efeito de redução de pena, quando na realidade pode ensejar inimputabilidade total, não simples redução.
📜 Base legal:
Art. 28, Código Penal: “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão; II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.”
📚 Damásio de Jesus:
“A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade, sendo estados transitórios que não retiram do agente a capacidade de autodeterminação.”
— JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral e Especial. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 387.
✅ Letra B) Correta
Reflete com precisão o disposto no art. 28 do Código Penal sobre causas que não excluem imputabilidade.
❌ Letra A) Errada
Confunde o estado de necessidade com conceito de culpabilidade, e o termo “exculpante” não tem previsão legal nessa forma.
❌ Letra C) Errada
Redação incorreta da regra sobre semi-imputabilidade do art. 26, parágrafo único.
❌ Letra D) Errada
Erro técnico: inimputabilidade penal atinge menores de 18 anos, não apenas de 16.
❌ Letra E) Errada
Embriaguez fortuita completa pode gerar inimputabilidade, e não apenas redução de pena.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 06 - Banca: IDECAN - Ano: 2024 - Órgão: SAP-CE - Cargo: Policial Penal
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme se aduz do art. 16 do Código Penal. Tal conceito corresponde única e exclusivamente ao instituto da/do
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Resolução da Questão
O instituto jurídico descrito no enunciado é o Arrependimento Posterior, previsto no art. 16 do Código Penal. Ele é aplicável quando o agente, após a consumação do crime sem violência ou grave ameaça, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
Esse benefício visa estimular a reparação dos danos causados pela infração penal, mesmo após a sua consumação, refletindo um menor grau de reprovabilidade na conduta do agente.
📜 Base legal: Art. 16 do Código Penal:
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”
📚 Rogério Greco:
“O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, aplicável aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que a reparação se dê antes do recebimento da peça acusatória.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 582.
✅ Letra C) Correta
Refere-se corretamente ao instituto do Arrependimento Posterior previsto no art. 16 do CP.
❌ Letra A) Errada
Desistência voluntária ocorre antes da consumação do crime.
❌ Letra B) Errada
Crime tentado não se confunde com arrependimento após a consumação.
❌ Letra D) Errada
Arrependimento eficaz também ocorre antes da consumação, quando o agente impede a produção do resultado.
❌ Letra E) Errada
Crime impossível refere-se à ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, não à reparação posterior.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 07 - Banca: IADES - Ano: 2024 - Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Cargo: Odontolegista de 3ª Classe – Geral
No que tange ao tema imputabilidade, definido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A alternativa correta é a letra A. A imputabilidade penal é definida como a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Trata-se de um dos elementos da culpabilidade, conforme o art. 26 do Código Penal.
Para que o agente seja considerado culpável, é necessário que ele seja imputável, ou seja, que possua discernimento e controle de suas ações no momento da conduta criminosa. A imputabilidade não é presumida de forma absoluta, sendo passível de exame pericial nos casos em que se levanta dúvida quanto à saúde mental do acusado.
📜 Base legal:
Art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
📚 Juarez Cirino dos Santos:
“A imputabilidade é a possibilidade de responsabilização penal, baseada na capacidade de entendimento e autodeterminação no momento da conduta.”
— CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 11. ed. Curitiba: ICPC, 2021. p. 323.
✅ Letra A) Correta
Expressa com precisão o conceito de imputabilidade conforme o art. 26 do Código Penal.
❌ Letra B) Errada
A capacidade mental é essencial para a responsabilização penal.
❌ Letra C) Errada
A idade é um dos critérios, mas não o único definidor da imputabilidade.
❌ Letra D) Errada
A imputabilidade pode ser afastada por doença mental comprovada.
❌ Letra E) Errada
O reconhecimento da autoria após o crime não é requisito da imputabilidade.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 08 - Banca: IBFC - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Penal - GO - Cargo: Policial Penal
Assinale a alternativa que apresenta o estado de ânimo que exclui a imputabilidade penal.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A alternativa correta é a letra B. A imputabilidade penal é excluída quando o agente, no momento da conduta, não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que essa condição gere incapacidade total. Tal hipótese está prevista no art. 26 do Código Penal.
As demais alternativas descrevem estados emocionais ou condições que não excluem a imputabilidade penal, conforme previsão do art. 28 do CP.
📜 Base legal:
Art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
📚 Fernando Capez:
“A inimputabilidade penal está relacionada à ausência de capacidade do agente, por razão de transtorno mental ou desenvolvimento mental incompleto, de compreender ou se autodeterminar no momento do fato.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 379.
✅ Letra B) Correta
Desenvolvimento mental incompleto com incapacidade total de compreensão e autodeterminação exclui a imputabilidade penal.
❌ Letra A) Errada
Emoção não exclui a imputabilidade penal (art. 28, I, do CP).
❌ Letra C) Errada
Amor é estado emocional e não exclui a capacidade de entendimento.
❌ Letra D) Errada
Embriaguez culposa tampouco exclui a imputabilidade penal.
❌ Letra E) Errada
Paixão, tal como a emoção, não afasta a responsabilidade penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 09 - Banca: IBFC - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Penal - GO - Cargo: Policial Penal
José e Luana tinham saído juntos para jantar e, ao final, José se ofereceu para levá-la em casa. No caminho, levou Luana para outra casa, dizendo que ia beber água. Chegando ao local, José teria agredido Luana e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, Luana teria conseguido derrubar José e o esganado. Ao perceber que José havia desmaiado, Luana fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento no sentido de que não tinha intenção de tirar a vida de José. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luana não responderá por qualquer crime em razão do/da:
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Resolução da Questão
Luana agiu amparada pela legítima defesa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. A legítima defesa ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. No caso, Luana foi vítima de agressão física e de tentativa de violência sexual por parte de José e, para proteger sua integridade física e dignidade, reagiu de forma imediata e proporcional à ameaça.
A sua conduta foi uma reação necessária e justa para afastar o perigo concreto de lesão aos seus bens jurídicos, o que afasta a ilicitude do fato. Assim, não há que se falar em crime, pois a conduta está amparada por excludente de ilicitude.
📜 Base legal:
Art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“A legítima defesa é a reação contra uma agressão injusta, atual ou iminente, que atinge qualquer bem jurídico do agente, mediante a utilização dos meios necessários e proporcionais.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 487.
✅ Letra A) Correta
Luana agiu em legítima defesa diante da agressão física e tentativa de violência sexual.
❌ Letra B) Errada
Estado de emergência não é causa excludente de ilicitude prevista no Código Penal.
❌ Letra C) Errada
Exercício regular de direito se aplica a condutas autorizadas por lei, o que não é o caso.
❌ Letra D) Errada
Estado de necessidade aplica-se a conflitos entre bens jurídicos, o que não ocorreu aqui.
❌ Letra E) Errada
Estrito cumprimento de dever legal não se aplica à situação de autodefesa de um civil.
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QUESTÃO 10 - Banca: IVIN - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA - Cargo: Guarda Municipal
Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:
Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.
De acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:
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Resolução da Questão
A alternativa correta é a letra D. No caso apresentado, Tibúrcio age com dolo direto, pois teve a intenção clara e manifesta de tirar a vida de Henry. Ao acelerar o veículo contra a vítima, sua conduta demonstra a vontade livre e consciente de produzir o resultado morte, sendo enquadrado como crime doloso (homicídio doloso).
O Código Penal, em seu art. 18, define o crime doloso como aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal, conforme art. 28, II, do CP.
📜 Base legal:
Art. 18, I, do Código Penal: “Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.”
📚 Fernando Capez:
“No dolo direto, o agente tem o objetivo específico de alcançar determinado resultado, dirigindo sua conduta à concretização do mesmo.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 227.
✅ Letra D) Correta
Tibúrcio teve a intenção de matar Henry, caracterizando crime doloso.
❌ Letra A) Errada
O momento do crime é o da conduta (atropelamento), e não o da morte (art. 4º do CP).
❌ Letra B) Errada
A nacionalidade da vítima não determina a aplicação da lei penal estrangeira; aplica-se a lei brasileira, pois o crime ocorreu no Brasil (princípio da territorialidade).
❌ Letra C) Errada
Se o agente evita a consumação por arrependimento eficaz, não responde pelo resultado final.
❌ Letra E) Errada
Erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º) não isenta de pena; aplica-se a pena como se o crime tivesse sido cometido contra a pessoa pretendida.
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QUESTÃO 11 - Banca: FEPESE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de São José - SC - Cargo: Guarda Municipal
O reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
1. uso moderado dos meios.
2. agressão injusta, atual ou iminente.
3. reação com os meios necessários.
4. proteção exclusiva a direito próprio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Resolução da Questão
O instituto da legítima defesa exige, conforme o art. 25 do Código Penal, três requisitos cumulativos: a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente (requisito objetivo); a reação proporcional e necessária para repelir essa agressão; e o uso moderado dos meios disponíveis. Não é necessário que a defesa seja apenas em proteção a direito próprio — ela pode também ser em defesa de direito de outrem.
Assim, a afirmativa 4 está incorreta, pois restringe indevidamente o conceito de legítima defesa ao excluir a possibilidade de defesa de terceiro, o que contraria expressamente o texto legal.
📜 Base legal:
Art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“A legítima defesa deve reunir três elementos: agressão injusta, atual ou iminente; reação necessária e proporcional; e moderação no uso dos meios.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 260.
✅ Letra B) Correta
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 estão de acordo com a definição legal de legítima defesa.
❌ Letra A) Errada
Desconsidera o requisito do uso moderado dos meios.
❌ Letra C) Errada
Inclui a afirmativa 4, que restringe indevidamente a legítima defesa a direito próprio.
❌ Letra D) Errada
Desconsidera o uso moderado dos meios e mantém a afirmativa 4, que está errada.
❌ Letra E) Errada
Inclui todas as afirmativas, inclusive a 4, que está incorreta.
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QUESTÃO 12 - Banca: FEPESE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de São José - SC - Cargo: Guarda Municipal
O estado de necessidade é classificado como:
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Resolução da Questão
O estado de necessidade é uma das causas legais de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal. Quando presente, impede que o fato típico e antijurídico seja considerado crime, pois o ordenamento jurídico aceita, em determinadas circunstâncias, o sacrifício de um bem jurídico para salvar outro de valor igual ou superior.
Não se trata de legítima defesa (que é outra excludente de ilicitude), nem de causa de inimputabilidade, que diz respeito à culpabilidade, tampouco de circunstância que agrave a pena ou isente genericamente de responsabilidade penal.
📜 Base legal:
Art. 23, I, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade.”
📚 Damásio de Jesus:
“O estado de necessidade é excludente de ilicitude, pois o ordenamento jurídico não exige do indivíduo o sacrifício de um bem jurídico próprio para salvar outro de valor igual ou superior.”
— JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral e Especial. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 249.
✅ Letra B) Correta
O estado de necessidade é corretamente classificado como causa de exclusão de ilicitude.
❌ Letra A) Errada
Legítima defesa é instituto distinto e autônomo do estado de necessidade.
❌ Letra C) Errada
Estado de necessidade não afeta a imputabilidade, mas a ilicitude do fato.
❌ Letra D) Errada
É causa excludente, e não de agravamento de pena.
❌ Letra E) Errada
Isenção de responsabilidade é efeito decorrente, mas a classificação correta é excludente de ilicitude.
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QUESTÃO 13 - Banca: NTCS - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR - Cargo: Guarda Municipal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, especificamente sobre a diferenciação entre o crime doloso e culposo, impera importantes aspectos de distinção. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.
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Resolução da Questão
O Código Penal Brasileiro, no art. 18, diferencia claramente o crime doloso do crime culposo. O crime será culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, sem a intenção de produzir o resultado e sem assumir o risco de produzi-lo. Trata-se de uma violação do dever de cuidado objetivo.
Essa é a descrição legal do crime culposo, ao passo que o crime doloso ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
📜 Base legal:
Art. 18 do Código Penal: “Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“A culpa decorre da inobservância do dever de cuidado objetivo. A ausência de vontade dirigida à realização do tipo afasta o dolo e caracteriza o crime culposo.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 301.
✅ Letra B) Correta
Reflete com exatidão a definição legal de crime culposo.
❌ Letra A) Errada
Define o dolo, mas atribui incorretamente essa definição ao crime culposo.
❌ Letra C) Errada
Inverte os conceitos de dolo e culpa.
❌ Letra D) Errada
A definição de dolo está expressamente prevista no Código Penal.
❌ Letra E) Errada
Dolo e culpa têm consequências penais distintas, especialmente na dosimetria da pena.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 14 - Banca: NTCS - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR - Cargo: Guarda Municipal
Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão trata das causas de exclusão da tipicidade decorrentes da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, bem como do instituto do arrependimento posterior. Conforme o artigo 15 do Código Penal, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente responde apenas pelos atos já praticados. Já no arrependimento posterior (art. 16), a pena é reduzida pela metade, desde que o crime seja sem violência ou grave ameaça à pessoa e haja reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia ou queixa.
📜 Base legal: Art. 15 e Art. 16 do Código Penal:
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“No arrependimento eficaz, o agente atua para impedir a consumação do crime, respondendo apenas pelos atos até então praticados.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 415.
🔹 Gabarito: LETRA E) Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.
✅ Letra E) Correta
No arrependimento eficaz, o agente impede o resultado e responde apenas pelos atos praticados até a desistência, conforme o art. 15 do Código Penal.
❌ Letra A) Errada
No arrependimento posterior, a reparação do dano não elimina a pena, mas apenas possibilita sua redução.
❌ Letra B) Errada
A desistência voluntária não impede a aplicação da lei penal totalmente, mas limita a responsabilidade aos atos praticados.
❌ Letra C) Errada
No arrependimento eficaz, embora o resultado seja impedido, o agente ainda responde pelos atos anteriormente praticados.
❌ Letra D) Errada
A pena no arrependimento posterior é reduzida de um a dois terços, e não pela metade.
A questão aborda institutos importantes para a compreensão do iter criminis e das causas que alteram a responsabilização penal do agente.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 15 - Banca: CPCON - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB - Cargo: Guarda Municipal
Está prevista no Código Penal uma situação em que o agente, que comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa e pratica este ato de forma voluntária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE nomeia essa situação.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O enunciado descreve o instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. Trata-se da hipótese em que o agente, após consumar um crime sem violência ou grave ameaça, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa, obtendo como consequência a redução da pena de um a dois terços.
📜 Base legal: Art. 16 do Código Penal:
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”
📚 Fernando Capez:
“O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, pois revela o esforço do agente em minimizar as consequências do delito, demonstrando certo arrependimento ético.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 295.
🔹 Gabarito: LETRA C) Arrependimento posterior.
✅ Letra C) Correta
O arrependimento posterior ocorre nos crimes sem violência ou grave ameaça, reduzindo a pena, conforme o art. 16 do CP.
❌ Letra A) Errada
A desistência voluntária ocorre durante a execução do crime e impede a consumação do delito.
❌ Letra B) Errada
O crime impossível se refere a situações em que, pela ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, o crime não poderia ocorrer.
❌ Letra D) Errada
No arrependimento eficaz, o agente impede a produção do resultado antes da consumação do crime.
❌ Letra E) Errada
Crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas não consuma o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.
A questão reforça a importância de distinguir os momentos em que o agente atua: antes ou depois da consumação do crime.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 16 - Banca: IGEDUC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE - Cargo: Guarda Municipal
João, ao se desentender com seu colega de trabalho, Pedro, acabou agredindo-o fisicamente durante o expediente. Como resultado, Pedro sofreu lesões leves. O incidente foi registrado, e João foi denunciado por lesão corporal, conforme o Código Penal Brasileiro. João alegou que a agressão ocorreu em legítima defesa, mas as provas apresentadas não corroboraram sua versão dos fatos. O caso foi levado ao conhecimento da autoridade policial para investigação e eventual denúncia formal.
A alegação de legítima defesa feita por João só seria válida se houvesse provas suficientes de que ele havia sido primeiramente agredido.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Para que a legítima defesa seja reconhecida, é imprescindível que existam provas suficientes de que o agente agiu para repelir uma injusta agressão atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. Sem comprovação da agressão inicial ou da ameaça iminente, a alegação de legítima defesa não se sustenta juridicamente, conforme disciplina o art. 25 do Código Penal.
📜 Base legal: Art. 25 do Código Penal:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“A legítima defesa exige a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, bem como a necessidade da reação e a moderação nos meios empregados.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 307.
🔹 Gabarito: CERTO
✅ Certo
De fato, para o reconhecimento da legítima defesa, é indispensável que haja prova da injusta agressão sofrida.
❌ Errado
Sem provas da agressão inicial, a alegação de legítima defesa não se sustenta, e o agente poderá ser responsabilizado penalmente.
A análise da legítima defesa é criteriosa, exigindo evidências concretas para afastar a responsabilidade penal do agente.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 17 - Banca: ISET - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA - Cargo: Guarda Municipal
Consiste em crime impossível:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, ocorre quando, devido à absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível a consumação do crime, conforme dispõe o artigo 17 do Código Penal. Nesses casos, não se pune o agente pela tentativa, pois o bem jurídico não correu risco real.
📜 Base legal: Art. 17 do Código Penal:
“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
📚 Luiz Regis Prado:
“A tentativa inidônea ou crime impossível configura-se quando é absolutamente impossível a consumação do delito, seja pela absoluta ineficácia do meio empregado, seja pela absoluta impropriedade do objeto.”
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 360.
🔹 Gabarito: LETRA D) Quando não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
✅ Letra D) Correta
O crime impossível é caracterizado pela absoluta impossibilidade de consumação, não se punindo a tentativa.
❌ Letra A) Errada
Refere-se à desistência voluntária (art. 15 do CP), e não ao crime impossível.
❌ Letra B) Errada
Descreve a culpa (art. 18, II, do CP), e não o crime impossível.
❌ Letra C) Errada
Trata-se do dolo (art. 18, I, do CP), e não do crime impossível.
❌ Letra E) Errada
Refere-se à tentativa propriamente dita (art. 14, II, do CP), não ao crime impossível.
A questão reforça o entendimento sobre a teoria da tentativa e as hipóteses em que não há punição pela impossibilidade real da consumação.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 18 - Banca: ICECE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE - Cargo: Guarda Municipal
Maria, pessoa em situação de rua, desempregada há seis anos, encontra-se há cinco dias sem se alimentar, somente bebendo água de córregos próximos ao ponto que habitualmente se abriga. Ocorre que ao fim do quinto dia sem ingerir alimento e com seu corpo reagindo à fome com muita dor, sem pensar, entrou em um supermercado e subtraiu algumas frutas que estavam no expositor na frente do mercantil. Toda situação foi vista por Marcos, através das câmeras de segurança, que de imediato enviou Ricardo, segurança do local para prender Maria enquanto acionava a Polícia. De acordo com o narrado, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Maria.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O caso narrado se enquadra na excludente de ilicitude chamada Estado de Necessidade, prevista no artigo 24 do Código Penal. Maria, diante de uma situação extrema de fome e risco à sua sobrevivência, praticou a subtração para proteger um bem jurídico maior (sua vida). Dessa forma, sua conduta é juridicamente permitida, afastando a tipicidade penal do ato.
📜 Base legal: Art. 24 do Código Penal:
“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”
📚 Damásio de Jesus:
“O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude, sendo justificável a prática de um fato típico para proteger um bem jurídico em perigo, desde que presentes seus requisitos legais.”
— JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral e Especial. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 318.
🔹 Gabarito: LETRA B) Maria estará amparada pelo Estado de Necessidade.
✅ Letra B) Correta
Maria agiu para proteger sua própria vida, o que configura o estado de necessidade, afastando a ilicitude do fato.
❌ Letra A) Errada
O roubo pressupõe violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso.
❌ Letra C) Errada
Não houve furto qualificado, que exige circunstâncias específicas como rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas.
❌ Letra D) Errada
O furto foi consumado e, de toda forma, estaria amparado pela excludente do estado de necessidade.
A questão destaca a importância das excludentes de ilicitude para a correta aplicação do Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 19 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cargo: Guarda Municipal
A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte.
A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade e refere-se à capacidade do agente, porquanto só pode ser culpado aquele que tiver a capacidade de entender a ilicitude do seu comportamento, ainda que seja incapaz de exercer controle sobre suas ações.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A assertiva está errada. A culpabilidade exige não apenas a capacidade de compreender a ilicitude do fato (discernimento), mas também a capacidade de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Se o agente, embora compreenda a ilicitude, não consegue se controlar por alguma incapacidade, estará isento de culpabilidade, conforme o artigo 26 do Código Penal.
📜 Base legal: Art. 26 do Código Penal:
“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
📚 Rogério Greco:
“A culpabilidade exige a conjugação da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e a capacidade de autodeterminar-se conforme esse entendimento.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 464.
🔹 Gabarito: ERRADO
✅ Errado
O agente deve ter capacidade de entendimento e de autodeterminação; a ausência de qualquer uma dessas capacidades afasta a culpabilidade.
❌ Certo
Não basta apenas entender a ilicitude; é necessário também conseguir agir de acordo com esse entendimento.
A questão explora a estrutura moderna da culpabilidade, essencial para a aferição da responsabilidade penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 20 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cargo: Guarda Municipal
Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A assertiva está errada. Para a isenção de pena em razão de doença mental, o Código Penal exige que a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento exista no momento da ação ou omissão (tempo do crime), e não apenas no momento do processo. Assim, é a situação no tempo da prática do fato que importa para a análise da inimputabilidade penal, conforme o artigo 26 do Código Penal.
📜 Base legal: Art. 26 do Código Penal:
“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“A avaliação da imputabilidade penal deve ocorrer no momento da ação ou omissão, pois o que se exige é a capacidade de entendimento e autodeterminação no tempo da prática do fato.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 624.
🔹 Gabarito: ERRADO
✅ Errado
A inimputabilidade penal exige incapacidade no momento da ação ou omissão, não apenas durante o processo.
❌ Certo
Ser incapaz apenas ao tempo do processo não justifica a absolvição penal; é necessária a incapacidade no momento do fato.
A questão reforça a necessidade de observar o momento do fato para a avaliação da responsabilidade penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.