QUESTÃO 01 - Banca: FUNDATEC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Cargo: Guarda Municipal
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:
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Resolução da Questão
Segundo o princípio da territorialidade, previsto no artigo 5º do Código Penal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Como o assalto ocorreu no Brasil, considera-se que o crime foi praticado no país onde ocorreu a ação criminosa.
📜 Base legal: Art. 5º do Código Penal:
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
📚 Fernando Capez:
“A regra básica adotada pelo Código Penal é a da territorialidade: a lei penal brasileira rege os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 69.
🔹 Gabarito: LETRA A) No país da ação efetuada, ou seja, do assalto.
✅ Letra A) Correta
O crime é considerado praticado no Brasil, local onde se desenvolveu a conduta criminosa.
❌ Letra B) Errada
O local da fuga ou existência de tratados internacionais não altera o local da prática do crime para efeitos de aplicação da lei penal.
❌ Letra C) Errada
A definição do local do crime não depende da gravidade do delito, mas do local da ação ou omissão criminosa.
❌ Letra D) Errada
O local da prisão não define o local da prática do crime.
❌ Letra E) Errada
O país de origem do autor do crime não determina a aplicação da lei penal territorial.
A questão reforça a aplicação do princípio da territorialidade no Direito Penal Brasileiro.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 02 - Banca: Instituto Access - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES - Cargo: Guarda Municipal
O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes, nos delitos de furto e roubo correspondem, respectivamente, a:
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Resolução da Questão
No crime de furto, o concurso de pessoas é previsto como uma circunstância qualificadora (art. 155, §4º, IV, do Código Penal). Já no crime de roubo, o concurso de agentes constitui causa de aumento de pena (art. 157, §2º, II, do Código Penal). Assim, nos delitos de furto e roubo, o concurso de pessoas corresponde, respectivamente, a uma qualificadora e a uma causa de aumento.
📜 Base legal:
Art. 155, §4º, IV, do Código Penal: Se o crime é cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, aumenta-se a gravidade do furto pela qualificadora.
Art. 157, §2º, II, do Código Penal: A pena aumenta-se de um terço até metade se há concurso de duas ou mais pessoas no roubo.
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“No furto, o concurso de agentes é circunstância qualificadora. Já no roubo, é causa de aumento de pena.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 694.
🔹 Gabarito: LETRA A) circunstância qualificadora e causa de aumento.
✅ Letra A) Correta
O concurso de pessoas qualifica o furto e majorar a pena no roubo, segundo o Código Penal.
❌ Letra B) Errada
No roubo, o concurso de agentes é causa de aumento, não qualificadora.
❌ Letra C) Errada
O concurso de pessoas não é causa de aumento no furto, mas qualificadora.
❌ Letra D) Errada
No furto é qualificadora, no roubo é causa de aumento, não o contrário.
A questão reforça a necessidade de distinção correta entre qualificadoras e causas de aumento no Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 03 - Banca: IBFC - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Penal - GO - Cargo: Policial Penal
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
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Resolução da Questão
A alternativa incorreta é a letra B. Apesar do princípio da soberania dos Estados, o Código Penal Brasileiro prevê hipóteses de aplicação da lei penal a crimes cometidos no estrangeiro, conforme os artigos 7º e 8º do Código Penal. Nessas hipóteses, a lei brasileira poderá ser aplicada, mesmo em crimes praticados fora do território nacional.
📜 Base legal: Art. 7º do Código Penal:
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; II - os crimes praticados por brasileiro.”
📚 Rogério Greco:
“Embora o princípio da soberania dos Estados seja respeitado, há casos de extraterritorialidade da lei penal, previstos em nosso ordenamento.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 148.
🔹 Gabarito: LETRA B) Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro.
✅ Letra B) Correta (INCORRETA na questão)
O Código Penal prevê hipóteses em que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional.
❌ Letra A) Correta
Abolitio criminis extingue a punibilidade e os efeitos penais da sentença.
❌ Letra C) Correta
Sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para fins civis, como reparação de danos.
❌ Letra D) Correta
O tempo do crime é o momento da ação ou omissão, conforme art. 4º do Código Penal.
❌ Letra E) Correta
O lugar do crime considera tanto a ação/omissão quanto o resultado, conforme art. 6º do Código Penal.
A questão exige conhecimento sobre princípios fundamentais de aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 04 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2024 - Órgão: PC-PE - Cargo: Escrivão de Polícia
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
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Resolução da Questão
O Código Penal Brasileiro prevê a aplicação da lei penal ao crime cometido no estrangeiro por brasileiro, independentemente do interesse do país estrangeiro, desde que preenchidos alguns requisitos, como o fato também ser punível no país onde foi praticado e a entrada do agente no território nacional. Logo, Caroline poderá ser processada no Brasil, ainda que sem manifestação de interesse dos EUA.
📜 Base legal: Art. 7º, §2º, “a” e “b” do Código Penal:
“Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro no estrangeiro, desde que o agente ingresse no território nacional e o fato seja punível também no país em que foi praticado.”
📚 Fernando Capez:
“A lei penal brasileira se aplica aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, mesmo que inexistam tratados ou convenções internacionais.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 104.
🔹 Gabarito: LETRA D) Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
✅ Letra D) Correta
A extraterritorialidade incondicionada permite a responsabilização de brasileiros por crimes cometidos no exterior, cumpridos os requisitos legais.
❌ Letra A) Errada
A extraterritorialidade se aplica a crimes cometidos por brasileiros no exterior.
❌ Letra B) Errada
Não se restringe a crimes cometidos apenas por estrangeiros.
❌ Letra C) Errada
Não é necessário acordo de extradição para processar brasileiros por crimes cometidos no exterior.
❌ Letra E) Errada
Existem hipóteses de extraterritorialidade além dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
A questão aborda o importante tema da aplicação da lei penal brasileira no espaço, especialmente em relação a crimes cometidos no exterior por brasileiros.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 05 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: PC-SC - Cargo: Psicólogo Policial Civil
João foi convidado por Murilo para fornecer comida para um grupo de sequestradores durante o período em que a vítima, Marcela, ficaria em cativeiro. Segundo o convite de participação feito por Murilo, o grupo de criminosos pretendia manter a vítima sequestrada até a obtenção de um preço de resgate ou no máximo por uma semana, ocasião em que a libertariam mesmo sem obtenção da vantagem almejada. De qualquer forma, seria necessário alimentar todos os sequestradores e a vítima durante este período. Para isso, Murilo pagaria R$ 200,00 (duzentos reais) por dia a João, independentemente de o preço de resgate ser efetivamente recebido. João aceitou o convite e forneceu a comida conforme combinado. No entanto, durante o sequestro, os criminosos acabaram matando a vítima Marcela porque sua família não pagou o preço de resgate. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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Resolução da Questão
João aderiu à empreitada criminosa ao fornecer suporte logístico (alimentação) consciente de que era para manter a vítima em cativeiro, o que configura participação no crime de extorsão mediante sequestro. No entanto, ele não anuiu nem contribuiu para o resultado morte, que foi uma consequência posterior não previsível no seu plano inicial. Assim, João responde apenas pelo sequestro, mas não pela morte da vítima, pois o Código Penal adota a teoria do domínio do fato e da imputação objetiva para a responsabilização penal em casos de concurso de pessoas.
📜 Base legal: Art. 148, § 3º do Código Penal (extorsão mediante sequestro) e Art. 13, § 2º do Código Penal (regras da imputação objetiva).
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“Quem adere a um crime responde pelo que era previsível em relação à sua adesão, salvo se o resultado mais grave decorrer de dolo autônomo de outros agentes.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 468.
🔹 Gabarito: LETRA D) João responderá pelo sequestro, mas não responderá pela morte.
✅ Letra D) Correta
João participou do sequestro, mas o homicídio cometido pelos sequestradores ultrapassou os limites de sua adesão inicial.
❌ Letra A) Errada
Fornecer alimento sabendo que se trata de apoio a sequestradores configura participação criminosa.
❌ Letra B) Errada
João não teve domínio do fato nem dolo para o resultado morte, não podendo ser responsabilizado da mesma forma.
❌ Letra C) Errada
Não se trata de pena reduzida pelo resultado morte, mas sim de ausência de responsabilidade pela morte.
❌ Letra E) Errada
Não há responsabilidade culposa, pois o resultado morte não foi previsto nem previsível para João.
A questão explora o conhecimento sobre concurso de pessoas e imputação penal em resultados agravados, exigindo atenção à adesão e ao dolo individual.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 06 - Banca: ADM&TEC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Cargo: Guarda Municipal
Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.
I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Resolução da Questão
As afirmativas I, II e IV estão corretas conforme o Código Penal. A afirmativa III está incorreta porque a inimputabilidade penal é conferida aos menores de 18 anos, nos termos do art. 228 da Constituição Federal e do art. 27 do Código Penal, e não aos menores de 20 anos.
📜 Base legal: Art. 26 e 27 do Código Penal; Art. 228 da Constituição Federal.
📚 Fernando Capez:
“A imputabilidade é a regra, e a inimputabilidade, a exceção, prevista apenas para os menores de dezoito anos e para os portadores de enfermidades mentais que os tornem incapazes de entender o caráter ilícito do fato.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 234.
🔹 Gabarito: LETRA C) I, II e IV, apenas.
✅ Letra C) Correta
As afirmativas I, II e IV estão corretas, enquanto a afirmativa III apresenta erro quanto à idade da inimputabilidade.
❌ Letra A) Errada
Deixa de considerar a afirmativa IV, que está correta.
❌ Letra B) Errada
A afirmativa III está incorreta, pois a idade de inimputabilidade é de 18 anos e não 20.
❌ Letra D) Errada
A afirmativa III está errada, portanto não se pode considerar todas corretas.
A questão exige atenção especial ao regime jurídico da inimputabilidade e ao concurso de pessoas, temas fundamentais em Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 07 - Banca: IBFC - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Penal - GO - Cargo: Policial Penal
Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Resolução da Questão
A questão aborda os princípios derivados do princípio da legalidade no Direito Penal. O princípio da humanidade exige que a execução das penas respeite a dignidade do condenado, promovendo sua recuperação por meio de assistência e apoio sociais, em consonância com os direitos fundamentais.
📜 Base legal: Constituição Federal, art. 5º, incisos III e XLIX.
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“O princípio da humanidade das penas impõe que nenhuma sanção penal ultrapasse os limites do respeito à dignidade humana, devendo a execução da pena proporcionar condições para a recuperação social do condenado.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 82.
🔹 Gabarito: LETRA C) da humanidade.
✅ Letra C) Correta
O princípio da humanidade exige o respeito à dignidade da pessoa humana e a busca pela recuperação do condenado.
❌ Letra A) Errada
O princípio da culpabilidade limita a imposição de penas, mas não trata diretamente da assistência social ao condenado.
❌ Letra B) Errada
O princípio da intervenção mínima refere-se à restrição do uso do Direito Penal apenas aos casos estritamente necessários.
❌ Letra D) Errada
O princípio da presunção de inocência trata da condição do acusado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
❌ Letra E) Errada
Assistência social é direito previsto na Constituição, mas não constitui princípio autônomo do Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 08 - Banca: IADES - Ano: 2024 - Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Cargo: Odontolegista de 3ª Classe – Geral
Suponha que, durante um assalto a residência, dois indivíduos tenham atuado em conjunto para subtrair objetos de valor. Enquanto o primeiro manteve os moradores sob ameaça na sala de jantar, exigindo que entregassem suas carteiras e seus relógios, o outro recolheu os pertences colocando-os em uma mochila. Ambos saíram da residência com os objetos e, próximo a um shopping, foram detidos pela polícia. Alegaram que não sabiam da intenção um do outro e, por acaso, encontraram-se na frente da residência e decidiram ingressar para tomar água, dado o excessivo calor que fazia no dia.
Com base nessa narrativa hipotética, no que se refere ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.
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Resolução da Questão
O concurso de pessoas ocorre quando dois ou mais agentes colaboram de alguma forma para a prática de um delito, com vínculo subjetivo (consciência e vontade de realizar o fato criminoso). No caso narrado, um indivíduo ameaçou os moradores enquanto o outro subtraía bens, demonstrando divisão de tarefas e objetivo comum, caracterizando o concurso de pessoas.
📜 Base legal: Art. 29 do Código Penal:
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“O concurso de pessoas exige a união de vontades para a prática do delito, independentemente da igualdade na execução dos atos.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 539.
🔹 Gabarito: LETRA E) Existe concurso de pessoas, pois ambos contribuíram para a execução do crime, ainda que de maneira distinta.
✅ Letra E) Correta
Caracteriza-se concurso de pessoas pela atuação conjunta e consciente para a prática do crime, ainda que com divisão de tarefas.
❌ Letra A) Errada
Houve unidade de desígnios entre os agentes para a prática do crime.
❌ Letra B) Errada
A teoria do domínio do fato não é adequada para esse tipo de imputação direta de coautoria.
❌ Letra C) Errada
Existiu divisão de tarefas entre ameaçar as vítimas e subtrair os bens.
❌ Letra D) Errada
Os agentes praticaram tarefas distintas e complementares, não idênticas.
A compreensão do concurso de pessoas é essencial para a correta imputação das condutas criminosas no Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 09 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2024 - Órgão: PC-PE - Cargo: Escrivão de Polícia
Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, impede que uma lei penal posterior, mais severa, alcance fatos ocorridos antes de sua vigência. Como o crime foi praticado em julho de 2023 e a nova lei, mais gravosa, surgiu apenas em agosto, esta não poderá retroagir para prejudicar Sônia.
📜 Base legal: Art. 5º, XL, da Constituição Federal:
“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”
📚 Fernando Capez:
“A lei penal mais severa não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, em homenagem ao princípio da irretroatividade, salvo para beneficiar o réu.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 80.
🔹 Gabarito: LETRA A) A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.
✅ Letra A) Correta
A nova lei, sendo mais gravosa, não retroage para alcançar o fato praticado antes de sua vigência.
❌ Letra B) Errada
Somente a lei penal mais benéfica pode retroagir; a mais gravosa não.
❌ Letra C) Errada
O julgamento pendente não altera a vedação de retroatividade da lei mais gravosa.
❌ Letra D) Errada
A gravidade do crime não altera a aplicação do princípio da irretroatividade.
❌ Letra E) Errada
O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa protege também processos em andamento, e não apenas casos sentenciados.
O princípio da irretroatividade visa proteger o direito adquirido e a segurança jurídica no Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 10 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: PC-SC - Cargo: Psicólogo Policial Civil
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do poder punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O princípio da intervenção mínima (ultima ratio) exige que o Direito Penal só seja utilizado quando estritamente necessário. O princípio da culpabilidade veda a responsabilidade objetiva, impondo que só haja punição mediante dolo ou culpa. O princípio da legalidade garante que ninguém será punido sem lei anterior que defina o crime e a pena. Já o princípio da humanidade proíbe penas que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
📜 Base legal: Constituição Federal, art. 5º, incisos III, XXXIX e XLVII.
📚 Luiz Regis Prado:
“O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal atue apenas quando necessário à proteção de bens jurídicos fundamentais; o da culpabilidade impõe a aferição da responsabilidade subjetiva; o da legalidade é a exigência de previsão legal prévia; e o da humanidade veda penas cruéis e desumanas.”
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 98.
🔹 Gabarito: LETRA E) 2 – 3 – 1 – 4.
✅ Letra E) Correta
As afirmativas respeitam a correspondência correta entre os princípios listados.
❌ Demais alternativas: Erradas
Trocam a ordem dos princípios e não se alinham corretamente com as respectivas descrições apresentadas.
O conhecimento dos princípios constitucionais e penais é indispensável para a adequada aplicação do Direito Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 11 - Banca: CPCON - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB - Cargo: Guarda Municipal
Com relação à aplicação da lei penal brasileira, tendo como base o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
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Resolução da Questão
De acordo com o art. 5º, inciso I e II, do Código Penal, aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves privadas estrangeiras que estejam em território nacional (solo, espaço aéreo ou águas territoriais). Portanto, se a embarcação ou aeronave estrangeira de natureza privada estiver no território brasileiro, aplica-se a legislação brasileira ao fato criminoso ocorrido.
📜 Base legal: Art. 5º, I e II, do Código Penal:
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
📚 Fernando Capez:
“Se uma aeronave ou embarcação estrangeira privada encontra-se em território nacional (solo, águas ou espaço aéreo), a lei penal brasileira é plenamente aplicável aos crimes nela cometidos.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 110.
🔹 Gabarito: LETRA D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas situadas no território nacional ou seu espaço aéreo ou mar territorial.
✅ Letra D) Correta
Conforme o princípio da territorialidade mitigada, a lei brasileira se aplica às embarcações e aeronaves privadas em território nacional.
❌ Demais alternativas: Erradas
As demais afirmativas desconsideram corretamente os princípios de aplicação da lei penal no espaço, especialmente quanto a aeronaves públicas e o efeito da abolitio criminis.
O conhecimento da aplicação da lei penal no espaço é essencial para a correta interpretação das normas penais brasileiras.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 12 - Banca: FEPESE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC - Cargo: Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
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Resolução da Questão
A questão aborda a teoria adotada pelo direito penal brasileiro quanto ao tempo do crime. De acordo com o artigo 4º do Código Penal, "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Assim, a teoria da atividade é a adotada pelo sistema penal brasileiro, conforme a qual o que importa é o instante da ação ou omissão, e não o da produção do resultado. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
📜 Base legal: Art. 4º do Código Penal:
“Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“O sistema jurídico penal brasileiro adotou, para o tempo do crime, a teoria da atividade: considera-se praticado o delito no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 157.
🔹 Gabarito: LETRA B) O direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
✅ Letra B) Correta
O momento relevante para a consumação do crime é o da ação ou omissão, conforme a teoria da atividade.
❌ Letra A) Errada
O crime pode ser formal, material ou de mera conduta, não sendo necessário, em todos os casos, o resultado pretendido.
❌ Letra C) Errada
Atos preparatórios ainda não configuram a prática do crime, salvo quando tipificados autonomamente (ex.: associação criminosa).
❌ Letra D) Errada
A lei penal aplicável é a vigente no momento da ação ou omissão, não no julgamento.
❌ Letra E) Errada
O direito penal exige que o comportamento avance além da mera intenção, ao menos com início de execução.
A correta compreensão do tempo do crime é fundamental para a aplicação adequada da lei penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 13 - Banca: IDECAN - Ano: 2023 - Órgão: SSP-SE - Cargo: Papiloscopista
Paulo auxiliou Maria a praticar o aborto no final da gestação, sendo que, por circunstâncias alheias à vontade deles, a gravidez resultou em nascimento com vida. Maria, então, sob influência do estado puerperal, acabou matando a própria filha, logo após o parto. Nesse caso, é possível afirmar que
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Resolução da Questão
Paulo auxiliou Maria na prática do aborto, mas a gravidez resultou em nascimento com vida, frustrando o crime. Em seguida, Maria, sob influência do estado puerperal, cometeu o crime de infanticídio. Assim, Paulo não responde pelo infanticídio, pois não participou do ato de matar o recém-nascido. Ele, todavia, poderá responder pela tentativa de aborto. O infanticídio, tipificado no art. 123 do CP, é crime próprio, que exige a condição especial da autora: ser a mãe, sob influência do estado puerperal.
📜 Base legal: Art. 123 do Código Penal:
“Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante ou logo após o parto: Pena - detenção, de dois a seis anos.”
📚 Fernando Capez:
“O infanticídio é crime próprio, pois somente a mãe, sob a influência do estado puerperal, pode cometê-lo. Terceiros que auxiliem ou contribuam responderão conforme sua atuação, mas não pelo infanticídio.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. p. 512.
🔹 Gabarito: LETRA A) Paulo não responderá pelo crime de infanticídio.
✅ Letra A) Correta
Paulo não praticou o infanticídio, pois este é crime próprio da mãe sob estado puerperal.
❌ Letra B) Errada
O feminicídio é forma qualificada do homicídio, não se aplica neste caso.
❌ Letra C) Errada
Embora tenha participado da tentativa de aborto, Paulo não é coautor do infanticídio.
❌ Letra D) Errada
Não houve concurso de pessoas no infanticídio; apenas Maria praticou o crime.
❌ Letra E) Errada
O crime de tentativa de aborto não é absorvido pelo infanticídio praticado posteriormente.
A distinção entre os tipos penais e a responsabilidade de cada agente é essencial para a correta imputação criminal.
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QUESTÃO 14 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2023 - Órgão: POLC-AL - Cargo: Papiloscopista
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
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Resolução da Questão
O princípio da insignificância, também chamado de bagatela própria, exclui a tipicidade material do fato, pois a conduta, embora formalmente típica, não é relevante para o Direito Penal por faltar ofensividade significativa. É reconhecido pela jurisprudência como causa supralegal de exclusão da tipicidade, afastando a própria incidência do tipo penal.
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“O princípio da insignificância impede a incidência da norma penal, por falta de interesse jurídico relevante, atuando como causa supralegal de exclusão da tipicidade material.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 233.
🔹 Gabarito: CERTO O princípio da insignificância exclui a tipicidade material do crime.
✅ Certo
O princípio da bagatela exclui a tipicidade material, afastando a ilicitude penal da conduta insignificante.
❌ Errado
Seria incorreto afirmar que o princípio da insignificância não afeta a tipicidade material.
O reconhecimento da bagatela é fundamental para evitar a intervenção do direito penal em casos de mínima ofensividade.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 15 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2023 - Órgão: POLC-AL - Cargo: Auxiliar de Perícia
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília. A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
De acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal mais severa não retroagirá para prejudicar o réu. No entanto, no caso apresentado, a nova lei entrou em vigor em 9/11/2021, quando o crime ainda estava em execução, visto que a vítima permaneceu em cativeiro até 11/11/2021. Assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum, combinado com o art. 4º do Código Penal, segundo o qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, como o crime estava em execução (crime permanente), a lei nova será aplicada, mesmo que prejudique o réu.
📜 Base legal: Art. 4º do CP:
“Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“No crime permanente, o agente incorre na prática delitiva enquanto persiste a permanência. Sobrevindo nova lei durante a execução, esta deve ser aplicada, mesmo que prejudicial.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 62.
🔹 Gabarito: CERTO
✅ Certo
Como o crime era permanente e a nova lei entrou em vigor durante a sua execução, aplica-se a nova lei, ainda que prejudique o réu, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 16 - Banca: INSTITUTO AOCP - Ano: 2023 - Órgão: PC-GO - Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Assinale a alternativa que apresenta o delito e sua respectiva classificação quanto ao sujeito ativo.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O delito de falso testemunho ou falsa perícia é classificado como crime de mão própria, pois exige que o sujeito ativo tenha uma qualidade pessoal específica: ser testemunha, perito, tradutor ou intérprete, não admitindo coautoria simples, embora a participação seja possível. Portanto, sua execução é estritamente pessoal, já que não pode ser cometido por outrem em nome do sujeito ativo.
📜 Base legal: Art. 342 do Código Penal:
“Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.”
📚 Fernando Capez:
“O crime de falso testemunho é um delito de mão própria, pois só pode ser cometido por pessoa que esteja na qualidade de testemunha, perito, tradutor ou intérprete.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 441.
🔹 Gabarito: LETRA B) Falso testemunho ou falsa perícia: delito de mão própria.
✅ Letra B) Correta
O falso testemunho ou falsa perícia é crime que exige uma qualidade pessoal do agente, sendo típico dos delitos de mão própria.
❌ Letra A) Errada
O infanticídio é crime especial próprio, pois somente pode ser praticado pela mãe, sob influência do estado puerperal.
❌ Letra C) Errada
O peculato é crime especial próprio, pois exige que o agente seja funcionário público, e não especial impróprio.
❌ Letra D) Errada
Rixa é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que participe da briga.
❌ Letra E) Errada
A ameaça é crime comum e não de concurso necessário, pois pode ser cometido por agente individualmente.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 17 - Banca: ADM&TEC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE - Cargo: Guarda Municipal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O princípio da irretroatividade da lei penal estabelece que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. No entanto, quando a nova lei for mais benéfica, ela se aplica retroativamente, inclusive para fatos anteriores à sua vigência, em conformidade com o art. 5º, XL da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Assim, a alternativa correta é a letra A.
📜 Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”
Código Penal, art. 2º, parágrafo único: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
📚 Fernando Capez:
“A regra geral é a irretroatividade da lei penal. Excepcionalmente, porém, a lei penal mais benéfica retroage em benefício do réu, em qualquer fase da persecução penal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 69.
🔹 Gabarito: LETRA A) A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.
✅ Letra A) Correta
A lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo após sentença transitada em julgado.
❌ Letra B) Errada
A revogação da lei penal não necessariamente extingue os efeitos penais; depende do conteúdo da nova legislação e da análise de cada caso.
❌ Letra C) Errada
A aplicação da lei penal no tempo decorre da própria Constituição e da legislação penal, não exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
❌ Letra D) Errada
O critério territorial se refere à aplicação da lei penal no espaço, e não no tempo.
A questão trata de um princípio fundamental do Direito Penal e é essencial para garantir a proteção de direitos no processo penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 18 - Banca: NTCS - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR - Cargo: Guarda Municipal
No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, regulada no artigo 2º do Código Penal. Conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a lei nova que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se retroativamente, inclusive para condenações transitadas em julgado. Já se a lei for mais gravosa, não retroage. Assim, a afirmativa III está correta. Igualmente, a afirmativa IV também está correta, pois dispõe que se uma lei posterior deixa de considerar fato como crime, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória cessam. Já as afirmativas I e II estão erradas, pois introduzem exceções inexistentes ou invertem o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
📜 Base legal: Art. 2º do Código Penal:
“Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“A retroatividade da lei penal mais benéfica é um postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo ser aplicada inclusive em face de sentenças condenatórias já transitadas em julgado.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 23.
🔹 Gabarito: LETRA A) III e IV, apenas.
✅ Letra A) Correta
Estão corretas as assertivas III e IV, de acordo com o art. 2º do Código Penal.
❌ Letra B) Errada
A alternativa inclui apenas a afirmativa III, desconsiderando que a IV também é correta.
❌ Letra C) Errada
I e II estão incorretas: I cria uma exceção inexistente e II viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
❌ Letra D) Errada
II está incorreta, pois a lei prejudicial não retroage.
❌ Letra E) Errada
A afirmativa II está incorreta por contrariar o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.
A correta interpretação da aplicação da lei penal no tempo é essencial para a proteção dos direitos fundamentais dos acusados e condenados.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 19 - Banca: IGEDUC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE - Cargo: Guarda Municipal Feminino (Manhã)
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O princípio da legalidade, no Direito Penal, exige que somente lei formal, emanada do Poder Legislativo, possa criar tipos penais ou agravar penas. Medidas provisórias e decretos presidenciais não possuem competência para instituir novos crimes ou aumentar sanções penais, pois tal competência é exclusiva do Legislativo, conforme o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
📜 Base legal: Art. 5º, XXXIX, da CF:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“O princípio da legalidade é a base do Direito Penal, exigindo a prévia tipificação da conduta criminosa mediante lei em sentido estrito, vedando-se a criação de delitos por atos normativos secundários.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 17.
🔹 Gabarito: ERRADO
❌ Errado
Medidas provisórias e decretos presidenciais não podem criar tipos penais; apenas lei formal pode fazê-lo, respeitando o princípio da legalidade.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 20 - Banca: ICECE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE - Cargo: Guarda Municipal
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Esse princípio garante que, se uma lei posterior for mais favorável ao agente, ela retroagirá para beneficiá-lo, ainda que já exista decisão condenatória transitada em julgado. Assim, é a manifestação do direito fundamental de não se submeter a normas mais severas que aquelas vigentes ao tempo do fato.
📜 Base legal: Art. 5º, XL, da CF:
“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”
Art. 2º, parágrafo único, do CP:
“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
📚 Fernando Capez:
“O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica constitui garantia individual, tendo natureza de direito fundamental.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 94.
🔹 Gabarito: LETRA D) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✅ Letra D) Correta
Define precisamente o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme disposto na Constituição e no Código Penal.
❌ Letra A) Errada
Trata do princípio da responsabilidade pessoal, não da retroatividade da lei penal mais benéfica.
❌ Letra B) Errada
Confunde o princípio da legalidade penal com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
❌ Letra C) Errada
Trata da excludente de ilicitude por adequação social, tema diverso da retroatividade.
A questão exige conhecimento do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, fundamental para garantir a proteção dos direitos fundamentais do acusado no processo penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.