DIREITO PENAL
Legítima Defesa
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QUESTÃO 01 - Banca: IBGP - 2025 - Órgão: TJ-PR - Cargo: Residência Jurídica
Leia a situação hipotética a seguir:
Caio, caminhando pela rua, depara-se com Tício, seu desafeto de longa data. Após breve discussão, Tício, que estava passeando com seu feroz cão da raça rottweiler, ordena que o cão ataque Caio.
Nesta situação, tendo como base a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A situação narrada configura uma hipótese clássica de legítima defesa (art. 25 do Código Penal), pois Caio é vítima de uma agressão injusta, atual e iminente, perpetrada indiretamente por Tício, por meio do uso do animal como instrumento de ataque. A legítima defesa é excludente de ilicitude, sendo plenamente cabível quando há agressão injusta e uso moderado dos meios necessários para repelir essa agressão.
Nesse caso, a reação de Caio, mesmo que letal em relação ao cão, estará acobertada pela excludente de ilicitude, desde que observados os critérios de necessidade e moderação.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“É perfeitamente admissível a legítima defesa contra ataque de animal instigado por outrem. Nesse caso, a agressão é considerada humana, e não natural, o que permite a reação legítima do agredido.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 464.
🔹 Gabarito: LETRA A) Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão, agirá em legítima defesa.
✅ Letra A) Correta
A legítima defesa se aplica inclusive contra agressão mediata praticada por animais instigados por terceiros. O uso moderado da força para proteger sua integridade física exclui a ilicitude do fato.
❌ Letra B) Errada
O estado de necessidade justificante pressupõe conflito de bens jurídicos igualmente protegidos e inexistência de agressor humano. Aqui, há agressão humana mediata, sendo o caso de legítima defesa.
❌ Letra C) Errada
O estado de necessidade exculpante exclui a culpabilidade, não a ilicitude. E não é o caso aqui, já que a reação de Caio é juridicamente permitida.
❌ Letra D) Errada
A conduta é típica, pois matar um animal é, em tese, crime. No entanto, a excludente de ilicitude afasta a antijuridicidade, não a tipicidade.
A questão aborda um tema fundamental do Direito Penal: as excludentes de ilicitude, e reforça o entendimento de que a legítima defesa é aplicável inclusive em situações envolvendo ataque por animais, quando instigados por terceiros.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 02 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Órgão: TRF - 6ª REGIÃO - Cargo: Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.
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QUESTÃO 03 - Banca: IGEDUC - 2024 - Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE - Cargo: Vigilante
"Um vídeo enviado ao WhatsApp da TV Globo mostra vigilantes do Hospital da Restauração, no Centro do Recife, atirando no paciente que roubou uma arma e matou um vigia da unidade de saúde, nesta sexta-feira (26). De acordo com o advogado que representa os profissionais, Eduardo Morais, as imagens foram gravadas minutos depois da morte do vigilante Nivaldo Bezerra da Silva, de 66 anos".
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado]
Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
No caso descrito, o vigilante age sob o manto da legítima defesa (Art. 25 do CP), pois reage a uma agressão atual e injusta, diante de um agressor armado que acabara de matar um colega de trabalho. A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, e não há que se falar em crime quando o agente age para repelir uma agressão injusta, com uso moderado dos meios necessários.
Trata-se de legítima defesa própria, pois o vigilante protege sua própria vida e a de terceiros que estavam sob ameaça iminente.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Guilherme de Souza Nucci:
“A legítima defesa é instituto fundamental do Direito Penal, permitindo ao indivíduo repelir agressão injusta de forma proporcional e imediata, sendo plenamente aplicável inclusive em confrontos armados.”
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 234.
🔹 Gabarito: LETRA B) Legítima defesa.
❌ Letra A) Errada
O estrito cumprimento do dever legal se aplica a agentes públicos em atos vinculados à função legal, o que não se encaixa na atuação de vigilantes privados em autodefesa.
✅ Letra B) Correta
O vigilante agiu para repelir agressão atual e injusta, configurando legítima defesa, que exclui a ilicitude do fato.
❌ Letra C) Errada
O estado de necessidade envolve sacrifício de um bem jurídico para salvar outro de igual valor, sem agressão humana. Aqui há agressão direta e injusta.
❌ Letra D) Errada
O exercício regular de direito não é aplicável, pois não se trata de exercício de prerrogativa legal (como legítima defesa pessoal ou de terceiros, por exemplo).
A questão avalia o conhecimento sobre excludentes de ilicitude, especificamente a legítima defesa, elemento essencial na atuação de profissionais da segurança privada diante de agressões iminentes.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
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QUESTÃO 04 - Banca: FGV - 2024 - Órgão: TJ-RR - Cargo: Técnico Judiciário
Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A conduta de Nino enquadra-se perfeitamente no conceito de legítima defesa, previsto no art. 25 do Código Penal. O militar reagiu de forma imediata, usando meios moderados, diante de uma agressão atual e injusta, concretizada por João, que o ameaçava com arma de fogo. A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, afasta a antijuridicidade do fato típico praticado.
Importante destacar que a legítima defesa independe da função exercida pelo agente — embora Nino seja militar, sua reação se deu em contexto de autodefesa, e não no estrito cumprimento de função legal.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Fernando Capez:
“A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, desde que configurada a agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários à repulsa.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 205.
🔹 Gabarito: LETRA E) da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
❌ Letra A) Errada
O estrito cumprimento do dever legal se refere a ações obrigatórias decorrentes de função pública ou dever jurídico específico. Aqui, trata-se de uma reação pessoal a uma agressão injusta.
❌ Letra B) Errada
O exercício regular do direito refere-se ao uso legítimo de uma prerrogativa prevista em lei, o que não se aplica à situação de autodefesa em confronto direto.
❌ Letra C) Errada
Inexigibilidade de conduta diversa é excludente de culpabilidade, aplicável quando não se pode exigir comportamento diverso do agente — não é o caso.
❌ Letra D) Errada
O estado de necessidade exige o sacrifício de um bem para salvar outro de valor equivalente ou maior, o que não se aplica diante de agressão humana direta, típica de legítima defesa.
Essa questão reforça a correta aplicação das excludentes de ilicitude e a distinção entre legítima defesa e outras causas excludentes, frequentemente cobradas em concursos públicos.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 05 - Banca: FGV - 2024 - Órgão: Prefeitura de Vitória - ES - Cargo: Guarda Municipal de Vitória
Bernardo, guarda municipal na cidade Alfa, estava estacionando o seu automóvel, no interior do seu domicílio, ocasião em que Tício, mediante o emprego de uma faca, determinou que este entregasse os seus pertences. Nesse contexto, Bernardo sacou a sua pistola, com o porte regular, e efetuou um disparo de arma de fogo em detrimento de Tício, atingindo-o no ombro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bernardo não responderá por qualquer crime em razão do (da)
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O caso descreve claramente uma situação de legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal. Bernardo foi vítima de uma agressão atual e injusta — uma tentativa de roubo mediante ameaça com faca — e utilizou-se de meio necessário e moderado para repelir essa agressão, o que caracteriza legítima defesa própria.
A legítima defesa é uma causa justificante, pois afasta a ilicitude do fato. Assim, embora a conduta de Bernardo seja típica (disparo de arma com resultado lesivo), ela não é ilícita, em virtude da excludente legal.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Rogério Greco:
“A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude, pois a lei permite ao indivíduo defender-se diante de uma agressão injusta, desde que observados os requisitos legais.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 349.
🔹 Gabarito: LETRA D) legítima defesa, causa justificante.
❌ Letra A) Errada
O estado de necessidade não exclui a tipicidade, mas sim a ilicitude, quando caracterizado. Ainda assim, a hipótese do enunciado não se refere a conflito de bens jurídicos, mas sim a uma agressão direta humana, que configura legítima defesa.
❌ Letra B) Errada
A legítima defesa não exclui a tipicidade, e sim a ilicitude, sendo, portanto, uma causa justificante e não meramente tipificante.
❌ Letra C) Errada
O caso não é de estado de necessidade, mas sim de legítima defesa diante de agressão humana injusta e atual.
✅ Letra D) Correta
A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, classificada como causa justificante. Bernardo agiu para proteger sua integridade física contra agressão injusta.
❌ Letra E) Errada
A legítima defesa é causa justificante (excludente de ilicitude), não dirimente (excludente de culpabilidade).
Esta questão trata da correta classificação das causas de exclusão da ilicitude no Direito Penal, tema amplamente cobrado em concursos da área de segurança pública e jurídica.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 06 - Banca: Instituto Access - 2024 - Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES - Cargo: Guarda Municipal
Sem nenhum motivo aparente, Frederico recebeu um soco no rosto e, em virtude disso, sofreu lesão corporal de natureza leve. O autor da agressão foi Tales, primo de Frederico. Tão logo após desferir o soco, Tales saiu andando do local em que ocorreu a agressão; Frederico, por sua vez, lá permaneceu mais alguns minutos, tentando acalmar-se e entender a situação. Todavia, diante do que considerava um absurdo e tomado pela raiva, cerca de dez minutos após os fatos, Frederico saiu em busca de Tales e conseguiu achá-lo na rua, cerca de 200 metros distante do local dos fatos. Nesse momento Frederico chamou o nome de Tales que, ao ser interpelado, virou-se e, tão logo fez esse movimento, recebeu um soco no rosto dado por Frederico; Tales, em virtude disso, também sofreu lesão corporal de natureza leve.
Diante do caso narrado e considerando tão somente as informações descritas, é correto afirmar que Frederico
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A legítima defesa exige a presença de uma agressão atual ou iminente, injusta e não provocada, além do uso moderado dos meios necessários para sua repulsa. No caso, a agressão já havia cessado quando Frederico revidou. Ele esperou cerca de dez minutos e saiu em busca do agressor, o que descaracteriza a atualidade da agressão e afasta a possibilidade de legítima defesa.
Trata-se, na realidade, de uma vingança pessoal ou retaliação, o que não encontra respaldo jurídico nas excludentes de ilicitude. A ausência de atualidade e imediatidade no comportamento de Frederico torna sua conduta típica e antijurídica.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Juarez Cirino dos Santos:
“A exigência de atualidade da agressão é fundamental para a configuração da legítima defesa, sendo excluídas as reações tardias motivadas por desejo de vingança.”
— CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 10. ed. Curitiba: ICPC, 2021. p. 437.
🔹 Gabarito: LETRA D) não poderá alegar, em sua defesa, o instituto da legítima defesa.
❌ Letra A) Errada
Não há possibilidade de legítima defesa, pois a agressão cessou há bastante tempo, inexistindo atualidade ou iminência.
❌ Letra B) Errada
O estado de necessidade exige situação de perigo atual, não causada por agressão humana injusta, o que não se aplica neste caso.
❌ Letra C) Errada
Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois Frederico agiu por impulso e vingança, configurando nova infração penal autônoma.
✅ Letra D) Correta
A ausência de atualidade na agressão torna incabível a alegação de legítima defesa, restando caracterizada a ilicitude da conduta de Frederico.
Esta questão reforça a importância do critério da atualidade da agressão para o reconhecimento da legítima defesa, limitando seu uso a situações realmente emergenciais.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 07 - Banca: FEPESE - 2024 - Órgão: Prefeitura de São José - SC - Cargo: Guarda Municipal
O reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
1. uso moderado dos meios.
2. agressão injusta, atual ou iminente.
3. reação com os meios necessários.
4. proteção exclusiva a direito próprio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, exige a presença de três requisitos essenciais: (1) agressão injusta, atual ou iminente; (2) uso moderado dos meios necessários; e (3) reação para proteger direito próprio ou de outrem. Portanto, a afirmativa 4 está incorreta ao limitar a proteção apenas ao direito próprio, pois a legítima defesa também abrange a defesa de terceiros.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Luiz Regis Prado:
“A legítima defesa pode ser exercida tanto na proteção de direitos próprios quanto na defesa de terceiros, desde que presentes os requisitos legais.”
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 367.
🔹 Gabarito: LETRA B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✅ Letra B) Correta
As afirmativas 1, 2 e 3 são os requisitos clássicos da legítima defesa. A afirmativa 4 está errada, pois a defesa pode ser de direito próprio ou de terceiros.
❌ Letra A) Errada
Embora 2 e 3 estejam corretas, falta o requisito do uso moderado dos meios (afirmativa 1).
❌ Letra C) Errada
A afirmativa 4 está errada, pois limita a proteção apenas ao direito próprio.
❌ Letra D) Errada
Inclui a afirmativa 4, que está incorreta ao excluir a legítima defesa de terceiros.
❌ Letra E) Errada
Inclui todas as afirmativas, mas a número 4 está incorreta quanto ao alcance da proteção da legítima defesa.
Esta questão exige conhecimento técnico da teoria da legítima defesa, em especial sua aplicação em prol de terceiros, como previsto expressamente no Código Penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 08 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Órgão: TCE-MS - Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela prática do crime de homicídio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O caso descrito enquadra-se nos requisitos da legítima defesa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. Carlos reagiu imediatamente a uma agressão injusta — um ataque com faca — utilizando meios que, ainda que letais, podem ser considerados moderadamente necessários, dada a gravidade da ameaça.
A legítima defesa não exige simetria entre o meio da agressão e o da reação, e tampouco impede que a reação cause maior dano ao agressor. O que se exige é que a resposta seja proporcional e moderada diante das circunstâncias, o que se avalia caso a caso.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Damásio de Jesus:
“O excesso de resultado não descaracteriza, por si só, a legítima defesa, desde que a reação seja moderada e a agressão seja injusta, atual ou iminente.”
— JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral e Especial. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 412.
🔹 Gabarito: LETRA E) Estará caracterizada a legítima defesa caso Carlos demonstre que repeliu a agressão inicial, desde que injusta, valendo-se moderadamente dos meios necessários.
❌ Letra A) Errada
A existência de resultado mais grave não impede o reconhecimento da legítima defesa, desde que a reação seja moderada diante da agressão injusta.
❌ Letra B) Errada
A legítima defesa exige que a agressão seja injusta. Afirmar que pode haver legítima defesa contra agressão justa é incorreto.
❌ Letra C) Errada
A caracterização da legítima defesa independe da intenção homicida do agressor, bastando a existência de agressão injusta e atual.
❌ Letra D) Errada
A legítima defesa exige atualidade ou iminência da agressão. Reações tardias não se enquadram na excludente.
✅ Letra E) Correta
Todos os requisitos estão presentes: agressão injusta, reação imediata e uso moderado dos meios disponíveis.
Essa questão exige do candidato a compreensão detalhada dos elementos que configuram a legítima defesa, incluindo a proporcionalidade e a atualidade da reação.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 09 - Banca: FGV - 2023 - Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP - Cargo: Guarda Civil Municipal
Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Glauco, manifestante exaltado, se dirige a Bruno, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Bruno, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Glauco.
Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Bruno foi
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Resolução da Questão
A conduta de Bruno está amparada pela legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, pois reagiu de forma imediata e proporcional a uma agressão iminente e injusta por parte de Glauco. Ao utilizar meios moderados e necessários para repelir a agressão, sua conduta é considerada lícita, sendo afastada a ilicitude pela excludente da legítima defesa.
A função pública exercida pelo agente não altera a essência da legítima defesa, que pode ser exercida por qualquer pessoa diante de agressão injusta, inclusive por agentes do Estado.
📜 Base legal: Art. 25 do CP:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“Mesmo os agentes públicos podem valer-se da legítima defesa quando agem fora do contexto de estrito cumprimento do dever legal, ou em situação que não se configure como tal, desde que preenchidos os requisitos legais.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 518.
🔹 Gabarito: LETRA A) lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
✅ Letra A) Correta
Bruno agiu em legítima defesa, pois houve agressão iminente e reação moderada, excluindo a ilicitude da conduta.
❌ Letra B) Errada
Não se trata de estado de necessidade, pois há agressão humana injusta, típica de legítima defesa, e não de conflito entre bens jurídicos.
❌ Letra C) Errada
Estrito cumprimento do dever legal exige conduta decorrente diretamente de norma jurídica, o que não se aplica ao contexto individual da reação.
❌ Letra D) Errada
É permitido ao agente público agir em legítima defesa, desde que nos limites legais, como foi o caso.
❌ Letra E) Errada
Havendo legítima defesa, a conduta é lícita, mesmo que tenha causado lesão.
Esta questão aborda a aplicação prática da legítima defesa no contexto de atuação policial, tema recorrente em concursos da área de segurança pública.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 10 - Banca: OBJETIVA - 2023 - Órgão: Prefeitura de Canoas - RS - Cargo: Guarda Municipal
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( _) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.
( _) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.
( _) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.
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Resolução da Questão
A primeira afirmativa está correta, pois a legítima defesa é uma excludente de ilicitude prevista no art. 23, II do Código Penal. Quando presente, a conduta do agente deixa de ser ilícita, mesmo que se encaixe formalmente no tipo penal.
A segunda está incorreta: para configuração da legítima defesa, a agressão deve ser injusta, atual ou iminente, e não pretérita. Assim, uma agressão passada não justifica reação defensiva, caracterizando eventual vingança, o que descaracteriza a legítima defesa.
A terceira também está incorreta. De fato, menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, mas quem tem “até 18 anos completos” não é a forma correta de expressar a inimputabilidade. A legislação considera inimputável quem "não completou 18 anos", ou seja, até 17 anos, 11 meses e 29 dias.
📜 Base legal:
Art. 23, II, CP — “Não há crime quando o agente pratica o fato: [...] II – em legítima defesa”;
Art. 26, caput, CP — “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”;
Art. 228, CF — “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“A legítima defesa pressupõe uma agressão injusta e atual ou iminente, jamais pretérita, pois nesse caso não se trata de defesa, mas de retaliação.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 458.
🔹 Gabarito: LETRA C) C - E - E.
✅ Afirmativa 1 - Certa
Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23, II, CP).
❌ Afirmativa 2 - Errada
O erro está em considerar a agressão como “pretérita”, o que descaracteriza a legítima defesa.
❌ Afirmativa 3 - Errada
A lei considera inimputáveis os menores de 18 anos incompletos, e não até 18 anos completos.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.