DIREITO PENAL
Ação e Omissão
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QUESTÃO 01 - Banca: ACAFE - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil SC - Cargo: Escrivão
Segundo o Código Penal brasileiro, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
A omissão é penalmente relevante (...)
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Esta questão aborda a omissão penalmente relevante no Direito Penal, relacionada à teoria do crime e aos deveres jurídicos de agir. Omitir-se não é, por si só, suficiente para configurar um ilícito penal, salvo quando houver obrigação legal de impedir o resultado.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Nome do autor:
*A omissão penalmente relevante exige a presença de um dever jurídico específico de agir, além da possibilidade física de impedir o resultado.*
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 142.
🔹 Gabarito: LETRA C) quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
✅ Letra C) Correta
Está em perfeita consonância com o art. 13, §2º, do Código Penal, que trata da omissão penalmente relevante. Não basta o dever de agir, é necessário também que o agente pudesse agir para evitar o resultado.
❌ Letra A) Errada
Está incorreta, pois desconsidera a exigência do dever jurídico de agir. A mera possibilidade de ação sem dever não configura omissão penalmente relevante.
❌ Letra B) Errada
Incorreta, pois limita a relevância penal da omissão apenas aos crimes omissivos próprios, o que é equivocado. A omissão também pode ser relevante nos crimes comissivos por omissão.
❌ Letra D) Errada
Embora pareça correta, está incompleta. O dever jurídico de agir é necessário, mas também é preciso que o agente pudesse agir para evitar o resultado.
Esta questão aborda um dos fundamentos da imputação penal por omissão. O conhecimento da distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios é fundamental para concursos da área policial.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 02 - Banca: NUCEPE - Ano: 2018 - Órgão: Polícia Civil PI - Cargo: Delegado
JOÃO e JOSÉ estão na praia e resolveram entrar no mar. Em determinado momento eles começam a se afogar. Havia naquele local um salva-vidas que, ao avistar apenas JOÃO, notou que ele era seu desafeto e se recusou a salvá-lo; próximo a eles havia também um surfista, este avistou apenas JOSÉ pedindo socorro, mas, por ser seu inimigo, não atendeu aos pedidos dele, resolvendo sair do local. As duas pessoas acabam se afogando e morrendo.
Em relação ao caso, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão trata da omissão penalmente relevante e dos chamados crimes comissivos por omissão. Nesse contexto, destaca-se o papel do garante, ou seja, aquele que possui dever jurídico de agir para evitar o resultado.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Nome do autor:
*O agente que possui dever legal de proteção e se omite dolosamente pode responder por crime comissivo por omissão, inclusive homicídio.*
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2019. p. 290.
🔹 Gabarito: LETRA A) O salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão.
✅ Letra A) Correta
O salva-vidas tinha obrigação legal de agir e, ao se omitir dolosamente, responde por homicídio comissivo por omissão.
❌ Letra B) Errada
Incorreta. A omissão de socorro aplica-se a casos sem o dever legal específico de proteção. O salva-vidas possui esse dever, por isso responde por crime mais grave.
❌ Letra C) Errada
Incorreta. O surfista não possui dever jurídico de agir, e a simples inimizade não gera responsabilidade penal por homicídio doloso por omissão.
❌ Letra D) Errada
Errada. Apesar de moralmente reprovável, a conduta do surfista é atípica juridicamente por ausência de dever legal de agir.
❌ Letra E) Errada
Incorreta. O surfista não possui o dever de agir nem agiu com negligência no sentido técnico penal, logo não responde nem por homicídio culposo.
Este caso é importante para demonstrar a responsabilidade penal objetiva de quem exerce função de proteção e como o dolo pode se dar por omissão quando há posição de garante.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
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QUESTÃO 03 - Banca: VUNESP - Ano: 2015 - Órgão: Polícia Civil CE - Cargo: Inspetor de Polícia
Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão trata do nexo causal no Direito Penal, especificamente da teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non), adotada pelo Código Penal brasileiro.
📜 Base legal: Art. 13, caput do CP:
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
📚 Nome do autor:
*Adota-se no Brasil a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual toda causa que, eliminada mentalmente, impede o resultado, é considerada juridicamente relevante.*
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 320.
🔹 Gabarito: LETRA A) a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
✅ Letra A) Correta
Corresponde exatamente à definição legal e doutrinária da causa do crime, conforme teoria da equivalência dos antecedentes.
❌ Letra B) Errada
Afirma que a causa independe de relação com o resultado, o que é incompatível com a exigência de nexo causal.
❌ Letra C) Errada
Foca apenas na intenção do autor, ignorando o nexo objetivo exigido entre conduta e resultado.
❌ Letra D) Errada
Desconsidera causas supervenientes relevantes, o que pode afastar a imputação penal dependendo do caso.
❌ Letra E) Errada
Seleciona apenas a causa que mais contribui, contrariando a teoria da equivalência, que considera todas as causas relevantes.
Compreender a definição legal de causa e o nexo de causalidade é essencial para análise de crimes materiais e imputação do resultado penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
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QUESTÃO 04 - Banca: FUNCAB - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil ES - Cargo: Perito
A babá que, distraída com o último capítulo da novela, observa impassível o sufocamento da criança sob os seus cuidados comete
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O enunciado aborda os crimes comissivos por omissão, ou seja, quando alguém que possui o dever legal de agir se omite, e essa omissão gera um resultado típico previsto na lei penal.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Nome do autor:
*Os crimes comissivos por omissão ocorrem quando o agente, estando na posição de garante, deixa de agir e essa abstenção resulta na produção do resultado típico.*
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 410.
🔹 Gabarito: LETRA E) omissivo impróprio.
✅ Letra E) Correta
Caracteriza crime comissivo por omissão (omissivo impróprio), pois a babá, na condição de garante, omite-se quando podia e devia agir, o que leva à responsabilização penal como se tivesse praticado uma ação.
❌ Letra A) Errada
Crimes comissivos próprios são aqueles em que o núcleo do tipo é uma ação. Aqui, trata-se de omissão.
❌ Letra B) Errada
Os crimes omissivos próprios não exigem resultado naturalístico, diferentemente do que ocorre neste caso (a morte da criança).
❌ Letra C) Errada
Categoria inexistente na classificação técnico-jurídica. Não há "omissivo por comissão".
❌ Letra D) Errada
Embora se aproxime do correto, a expressão "comissivo impróprio" é sinônima de "omissivo impróprio", mas não é a nomenclatura usualmente aceita para o caso descrito.
Compreender a omissão imprópria é fundamental para a atuação em áreas como a criminalística, em que se apura a responsabilidade de quem tem o dever legal de agir.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 05 - Banca: IBFC - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil RJ - Cargo: Oficial de Cartório
Um policial civil regularmente designado para atuar como responsável pela carceragem de uma Delegacia de Polícia é cientificado por familiares de um preso temporário que este sofre de “diabetes” grave e que necessita de constantes injeções de “insulina” para manter a doença sob controle, sendo-lhe exibido o respectivo laudo médico. O agente público simplesmente ignora esta informação e não a transmite aos seus superiores hierárquicos, mantendo o indivíduo no cárcere sem qualquer assistência médica. Dias depois, o preso é encontrado caído no chão da cela com visíveis sinais tanatológicos, sendo o óbito constatado e a causa mortis apurada como decorrente da ausência de controle glicêmico.
No caso em tela o policial civil estará sujeito à responsabilização penal pela prática do crime de:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Trata-se de hipótese de homicídio comissivo por omissão. O policial tinha o dever legal de proteção ao preso sob sua custódia, especialmente após ser informado da gravidade da doença. A omissão dolosa, ao deixar de buscar atendimento mesmo ciente do risco letal, configura homicídio.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP e Art. 121 do CP:
O resultado é imputável a quem tinha o dever de agir. No homicídio, é punido quem mata alguém, inclusive por omissão relevante.
📚 Nome do autor:
*O garante que se omite diante de situação letal, tendo conhecimento e possibilidade de evitar o resultado, responde por homicídio comissivo por omissão.*
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 205.
🔹 Gabarito: LETRA A) Homicídio.
✅ Letra A) Correta
O policial, como garante, tinha o dever jurídico de agir e, ao se omitir, causou a morte do preso. Configura homicídio comissivo por omissão.
❌ Letra B) Errada
Incorreta. A omissão de socorro é cabível para pessoas sem dever específico de cuidado. O policial tinha dever legal.
❌ Letra C) Errada
Prevaricação exige finalidade pessoal indevida, o que não está descrito no caso.
❌ Letra D) Errada
Não há dolo direto de causar sofrimento, elemento essencial da tortura.
❌ Letra E) Errada
Embora possível em tese, o tipo mais adequado é o homicídio, dada a omissão com resultado morte.
Este caso evidencia a responsabilidade penal de agentes públicos pela omissão dolosa no exercício de função de proteção. A doutrina penal reforça a imputação do resultado nos termos da posição de garante.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 06 - Banca: VUNESP - Ano: 2022 - Órgão: Polícia Civil RR - Cargo: Delegado
Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito.
Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), assinale a alternativa correta:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão aborda a responsabilização penal por omissão imprópria, nos termos do art. 13, §2º do Código Penal. Ao assumir voluntariamente o cuidado da criança, Mévia se colocou na posição de garante, o que a obriga a agir para evitar qualquer resultado danoso.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado...
📚 Nome do autor:
*A posição de garantidor pode decorrer de uma assunção voluntária da responsabilidade pela proteção de outrem. A omissão relevante equipara-se à ação típica.*
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2019. p. 328.
🔹 Gabarito: LETRA B) Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.
✅ Letra B) Correta
A assunção voluntária do cuidado cria o dever jurídico de agir. Ao se omitir, Mévia incorreu em omissão imprópria, que pode ensejar responsabilização penal.
❌ Letra A) Errada
Equivocada, pois mesmo sem vínculo familiar, a responsabilidade surgiu da assunção do dever.
❌ Letra C) Errada
O espaço era inadequado e já conhecido por Mévia, o que descarta a ideia de imprevisibilidade.
❌ Letra D) Errada
O álcool ingerido não afasta a previsibilidade do risco, especialmente porque a omissão se deu antes da saída da festa.
❌ Letra E) Errada
Erro técnico. O homicídio pode sim ser imputado por omissão imprópria quando há posição de garantidor.
A imputação penal por omissão imprópria exige vínculo jurídico de proteção, previsibilidade e possibilidade de evitar o resultado, todos presentes no caso.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 07 - Banca: IDECAN - Ano: 2022 - Órgão: TJ PI - Cargo: Analista
Juliana é mãe de Alice, que tem 13 anos. Certo dia, Juliana vê Alice praticar conjunção carnal com o vizinho, Aurélio, de 30 anos. Mesmo horrorizada com a cena, Juliana resolve não intervir para impedir a continuidade do ato, pois não queria criar nenhum aborrecimento com o vizinho.
Considerando apenas os dados fornecidos e com base na lei, é correto afirmar que:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Trata-se de responsabilidade penal por omissão imprópria (comissão por omissão). Juliana, na qualidade de mãe, possui o dever jurídico de proteger sua filha menor e, ao se omitir, contribui para a consumação do delito, respondendo penalmente.
📜 Base legal: Art. 13, §2º, do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância [...]
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
O omitente responde como se tivesse praticado diretamente a ação, desde que seja garantidor e estivesse em posição de evitar o resultado.
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 412.
🔹 Gabarito: LETRA E) Juliana poderá responder por estupro, praticado vai omissão imprópria.
✅ Letra E) Correta
A mãe é garantidora da integridade da filha e sua omissão, ao presenciar o ato e não intervir, configura participação por omissão imprópria.
❌ Letra A) Errada
Não se trata de omissão própria (como omissão de socorro), mas de omissão imprópria, por ser garantidora legal.
❌ Letra B) Errada
O consentimento da menor de 14 anos é irrelevante penalmente; presume-se a vulnerabilidade.
❌ Letra C) Errada
Juliana não é coautora, mas partícipe por omissão imprópria, o que tem tratamento penal distinto.
❌ Letra D) Errada
O crime é estupro de vulnerável, dada a idade da vítima (13 anos). A omissão da mãe agrava sua posição jurídica.
O tema reforça a importância da figura do garantidor e da omissão imprópria, cobrados com frequência em concursos públicos da área penal.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 08 - Banca: FCC - Ano: 2022 - Órgão: MPE PE - Cargo: Promotor de Justiça
O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem:
I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.
III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.
IV. impede que o resultado se produza.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Resolução da Questão
A questão trata do art. 13, §2º do Código Penal, que estabelece os fundamentos para imputação penal por omissão. O dispositivo lista três situações em que o agente se torna garantidor, ou seja, possui o dever jurídico de impedir o resultado.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Nome do autor:
*A posição de garantidor decorre de lei, de assunção voluntária da responsabilidade ou da criação do risco pelo comportamento anterior do agente.*
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 137.
🔹 Gabarito: LETRA B) I, II e III.
✅ Letra B) Correta
Correta, pois corresponde exatamente às hipóteses previstas no art. 13, §2º. A alternativa IV está incorreta, pois não constitui critério para configurar o dever de agir, mas sim um efeito do agir.
❌ Letra A) Errada
Incompleta, pois omite a importante hipótese prevista na alínea "c" do artigo — criação do risco.
❌ Letra C) Errada
Incorreta, pois inclui a IV, que não está prevista como causa de dever de agir no art. 13, §2º.
❌ Letra D) Errada
Equivocada, pois exclui as hipóteses legais de obrigações por lei ou assunção da responsabilidade.
❌ Letra E) Errada
Incorreta, pois a IV é consequência, não fundamento da posição de garante.
Conhecer os fundamentos legais da omissão penalmente relevante é essencial para a atuação criminal, especialmente para membros do Ministério Público.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 09 - Banca: FAPEC - Ano: 2022 - Órgão: Polícia Civil MS - Cargo: Perito
Considerando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira.
( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Resolução da Questão
A questão exige conhecimento sobre os elementos do crime conforme o Título II da Parte Geral do Código Penal, tratando de temas como relação de causalidade, omissão, tentativa, legítima defesa e excludentes de culpabilidade.
📜 Base legal: Art. 13, 14, 23 e 22 do CP:
Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. [...]
Art. 14, II – Diz-se o crime: [...] tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
📚 Rogério Greco:
“A tentativa pressupõe o início da execução e a não consumação por causas alheias à vontade do agente.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Niterói: Impetus, 2021. p. 209.
🔹 Gabarito: LETRA C) V, F, F, F e V.
✅ Letra C) Correta
A primeira afirmação está correta ao descrever o nexo de causalidade. A segunda é incorreta, pois limita o dever de agir apenas à obrigação legal, ignorando outras fontes. A terceira também está errada, pois o crime tentado não decorre da vontade do agente, mas de causas alheias. A quarta está errada, pois o enunciado descreve estado de necessidade e não legítima defesa. A quinta está correta, conforme o art. 22 do CP.
❌ Letra A) Errada
Erro na primeira e terceira afirmação.
❌ Letra B) Errada
A terceira afirmação está incorreta, pois a tentativa não depende da vontade do agente.
❌ Letra D) Errada
A quarta está incorreta: o texto trata de estado de necessidade e não legítima defesa.
❌ Letra E) Errada
Erro na primeira afirmação.
A questão aborda fundamentos essenciais da teoria do crime, frequentemente cobrados em provas da área policial. O domínio dos conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade é fundamental.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 10 - Banca: VUNESP - Ano: 2024 - Órgão: MPE RO - Cargo: Promotor
Caio, bombeiro salva-vidas aposentado, que atualmente é instrutor de aula de surfe, está na praia, aguardando possíveis clientes. Tício, bombeiro salva-vidas, que precisava levar o filho em consulta médica, pede a Caio que o substitua, por duas horas. Caio não aceita o encargo, pois precisa trabalhar no seu negócio. Tício, mesmo assim, resolve se ausentar. Caio, enquanto observava o mar, vê Mévio nadando em local perigoso e, de imediato, grita para o homem retroceder, avisando do perigo. O homem não atende Caio e ainda o xinga de velho caquético, afirmando saber nadar. Pouco tempo depois, Mévio começa a se afogar. Caio, ao perceber o afogamento de Mévio, não presta socorro, deixando a orla da praia. Tício, que retornava à praia para ocupar sua função de bombeiro, presta socorro a Mévio que, entretanto, não sobrevive devido ao tempo que permaneceu na água.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Resolução da Questão
A análise gira em torno da omissão penalmente relevante. Caio, embora ex-salva-vidas, não assumiu a posição de garante ao não aceitar substituir Tício. Sem esse vínculo jurídico ou voluntário de garantidor, não se configura o homicídio por omissão imprópria, mas sim a omissão de socorro, conduta prevista em lei.
📜 Base legal: Art. 135 do CP:
“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.”
📚 Fernando Capez:
“A omissão de socorro é crime próprio de omissão simples, sendo necessário que o agente não esteja na posição de garantidor do bem jurídico.”
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 321.
🔹 Gabarito: LETRA E) Caio praticou o crime de omissão de socorro.
✅ Letra E) Correta
Caio não assumiu posição de garantidor, não sendo, portanto, responsável pelo resultado morte. Sua conduta se enquadra no tipo penal do art. 135 do CP.
❌ Letra A) Errada
O homicídio culposo exige conduta com negligência, imprudência ou imperícia, além do dever de agir – o que não se aplica a Caio na situação descrita.
❌ Letra B) Errada
O crime de omissão de socorro não admite forma tentada, pois se consuma com a simples omissão diante do perigo.
❌ Letra C) Errada
Não há dolo por parte de Caio, tampouco vínculo que o tornasse juridicamente responsável (garante) pela vítima.
❌ Letra D) Errada
Tício, ao se ausentar, pode ser responsabilizado se demonstrado que sua ausência foi negligente, mas a questão versa sobre Caio, não sobre eventual crime de Tício.
A distinção entre omissão de socorro (crime omissivo próprio) e homicídio por omissão (crime comissivo por omissão) é fundamental para o entendimento da imputação penal, especialmente no que tange à existência de dever jurídico de agir.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.