DIREITO PENAL
Ação e Omissão
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QUESTÃO 01 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina - Cargo: Delegado de Polícia
Sobre a conduta penalmente relevante na teoria finalista da ação, assinale a alternativa correta:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A teoria finalista da ação, proposta por Hans Welzel, entende a conduta como um comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade. Assim, excluem-se do conceito de conduta os atos involuntários ou inconscientes, bem como ações atribuídas a seres irracionais.
📜 Base legal: Art. 13 do CP:
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
📚 Guilherme de Souza Nucci:
"Para o finalismo, a conduta humana é o exercício da atividade finalista do homem, com domínio do fato e consciência do que faz. Não se concebe como penalmente relevante o comportamento involuntário ou inconsciente."
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 91.
🔹 Gabarito: LETRA D) A conduta penalmente relevante exige comportamento humano voluntário e consciente, sendo excluídos atos involuntários ou inconscientes.
✅ Letra D) Correta
De acordo com a teoria finalista, apenas ações humanas voluntárias e conscientes são penalmente relevantes. Atos reflexos, automatismos ou estados de inconsciência não são considerados conduta para o Direito Penal.
❌ Letra A) Errada
Animais não podem praticar conduta penalmente relevante, pois não possuem consciência e voluntariedade, elementos indispensáveis à ação típica no Direito Penal.
❌ Letra B) Errada
A voluntariedade é essencial na teoria finalista. A simples ocorrência de um resultado ilícito sem conduta voluntária não configura crime.
❌ Letra C) Errada
Movimentos involuntários, como espasmos ou reflexos, não são considerados conduta penal, por ausência de vontade dirigida a um fim.
❌ Letra E) Errada
A responsabilização penal de pessoas jurídicas é restrita a crimes ambientais, conforme jurisprudência e doutrina dominante. Não se estende a qualquer tipo de crime.
A compreensão correta do conceito de conduta penalmente relevante é fundamental para a análise do crime. O candidato precisa dominar a teoria finalista, pois ela serve de base para a estrutura dogmática penal adotada majoritariamente no Brasil.
QUESTÃO 02 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2018 - Órgão: IBAMA - Cargo: Analista Ambiental
Acerca da teoria da conduta no Direito Penal, julgue o item a seguir:
A conduta penalmente relevante pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, desde que esta última atue com vontade e consciência, por intermédio de seus representantes legais.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A teoria da conduta, sob a ótica finalista, exige vontade e consciência para que se configure um comportamento penalmente relevante. Essa concepção parte do pressuposto de que apenas seres humanos possuem tal capacidade. Ainda que pessoas jurídicas possam ser responsabilizadas penalmente em casos específicos (como crimes ambientais), isso não significa que elas próprias praticam conduta no sentido penal clássico, pois não possuem vontade própria.
📜 Base legal: Art. 3º da Lei 9.605/1998:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
📚 Fernando Capez:
"A conduta é ação humana voluntária, consciente e finalística. A pessoa jurídica, por si só, não age com vontade e consciência, apenas responde penalmente em hipóteses legais e específicas."
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 95.
🔹 Gabarito: ERRADO
❌ Errado
O item está incorreto porque atribui à pessoa jurídica a capacidade de agir com vontade e consciência, o que não é aceito pela teoria finalista da conduta. A responsabilidade penal da pessoa jurídica ocorre em razão de previsão legal específica, como nos crimes ambientais, e não por ela própria realizar conduta penalmente relevante com consciência.
A questão testa o conhecimento sobre o conceito de conduta na teoria finalista e a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas. É importante saber que, embora a responsabilização penal de entes coletivos exista no ordenamento jurídico brasileiro, isso não significa que tais entes realizam conduta no sentido estrito da teoria penal.
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QUESTÃO 03 - Banca: IDECAN - Ano: 2021 - Órgão: Polícia Civil do Ceará - Cargo: Inspetor de Polícia
Vinícius sofre de sonambulismo desde a infância. Certa noite, durante o sono, levanta-se e dirige-se ao escritório de sua casa, onde pega uma tesoura. Nesse momento, sua esposa toca seu ombro para levá-lo de volta à cama, ocasião em que Vinícius, ainda sonâmbulo, vira-se e desfere cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na altura do abdômen. Em seguida, retorna ao quarto e continua dormindo, enquanto sua esposa falece minutos depois devido à perda de sangue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
No Direito Penal, a conduta é um dos elementos essenciais do fato típico. Segundo a teoria finalista, a conduta pressupõe um comportamento humano voluntário e consciente. Em situações como o sonambulismo, o agente encontra-se em estado de inconsciência, o que afasta a voluntariedade, elemento indispensável da conduta penal.
📜 Base legal: Art. 13 do CP:
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
"Nos estados de inconsciência, como o sonambulismo, o agente não pratica conduta no sentido penal, pois lhe falta a consciência e voluntariedade indispensáveis à ação típica."
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 261.
🔹 Gabarito: LETRA D) Não praticou crime, pois o estado de inconsciência exclui a conduta, por ausência de voluntariedade no movimento.
✅ Letra D) Correta
De acordo com a teoria finalista, o sonambulismo exclui a existência de conduta penal, pois o agente age em estado de inconsciência, sem voluntariedade. Logo, não há fato típico e, portanto, não há crime.
❌ Letra A) Errada
O homicídio culposo pressupõe conduta com negligência, imprudência ou imperícia, o que não se aplica ao sonambulismo, pois sequer há conduta voluntária.
❌ Letra B) Errada
No dolo eventual, o agente assume o risco do resultado, o que também exige consciência. No estado de sonambulismo, não há sequer consciência da ação.
❌ Letra C) Errada
A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, mas no caso em tela, sequer há conduta, motivo pelo qual não se analisa a culpabilidade.
❌ Letra E) Errada
No homicídio preterdoloso há dolo no antecedente e culpa no resultado, o que exige conduta consciente. No sonambulismo, não há consciência, portanto não se aplica esta modalidade.
A questão destaca a importância do elemento volitivo na configuração da conduta penal. Situações que envolvem estados de inconsciência, como o sonambulismo, são relevantes para afastar a própria tipicidade penal, sendo imprescindível sua compreensão para o correto enquadramento jurídico dos fatos.
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QUESTÃO 04 - Banca: FUMARC - Ano: 2012 - Órgão: AGE-MG - Cargo: Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão exige que se aponte a alternativa incorreta. A alternativa E afirma que o menor de 18 anos não age com dolo, o que está incorreto. O dolo é elemento subjetivo da conduta e pode estar presente mesmo em menores inimputáveis. A inimputabilidade prevista no art. 228 da CF/88 e no art. 27 do CP exclui a **responsabilidade penal**, mas não significa que o menor de idade não tenha vontade e consciência do ato.
📜 Base legal: Art. 27 do CP:
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
📚 Fernando Capez:
"A inimputabilidade penal do menor de 18 anos não implica ausência de dolo ou culpa, mas apenas a exclusão da culpabilidade. É plenamente possível que o menor pratique ato com consciência e vontade, elementos caracterizadores do dolo."
— CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 195.
🔹 Gabarito: LETRA E) O menor de 18 anos não age com dolo.
✅ Letra E) Incorreta
Errada porque o menor de 18 anos pode agir com dolo. O que ocorre é que ele é penalmente inimputável, ou seja, não responde criminalmente segundo as regras do Código Penal, mas sim pela legislação especial (ECA).
❌ Letra A) Correta
O inimputável pode sim ter dolo, mas sua conduta não é passível de censura, motivo pelo qual não se reconhece a culpabilidade.
❌ Letra B) Correta
A teoria da actio libera in causa permite a responsabilização mesmo quando o agente, no momento da ação, está em estado de inconsciência voluntariamente provocado.
❌ Letra C) Correta
Hipnose, ato reflexo e sonambulismo são exemplos clássicos de ausência de conduta penal, por falta de voluntariedade.
❌ Letra D) Correta
Quando o erro de tipo é inescusável (evitável), o crime doloso é desclassificado para forma culposa, se prevista.
O examinador testa o conhecimento sobre imputabilidade, dolo e erro de tipo. A diferença entre presença de dolo e responsabilização penal é fundamental para se compreender o sistema penal, sobretudo ao lidar com menores de idade ou pessoas com transtornos mentais.
QUESTÃO 05 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Escrivão de Polícia Federal
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no artigo 13 do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O artigo 13, §2º, do Código Penal, trata da omissão penalmente relevante. Para que a omissão seja considerada causa do resultado, o agente deve ter o dever jurídico de agir e a possibilidade de evitar o resultado. Essas situações configuram o chamado "garante", ou seja, quem tem o dever legal de agir.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Guilherme de Souza Nucci:
"A relevância penal da omissão está condicionada ao dever jurídico do agente em agir para impedir o resultado, desde que tivesse possibilidade de fazê-lo. Trata-se de responsabilidade do garante."
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 104.
🔹 Gabarito: CERTO
✅ Certo
Correta, pois reflete exatamente o que dispõe o artigo 13, §2º, do Código Penal. A omissão será causa do resultado quando houver o dever jurídico de agir e possibilidade de impedir o resultado.
A questão cobra conhecimento literal do dispositivo legal sobre omissão penalmente relevante. Saber identificar o conceito de garante e as hipóteses legais que tornam a omissão punível é essencial para o operador do Direito Penal.
QUESTÃO 06 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2009 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Agente Federal
Julgue o item a seguir:
Os crimes comissivos por omissão — também chamados de crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
O item trata dos chamados crimes comissivos por omissão, também denominados crimes omissivos impróprios, figura importante dentro da teoria geral do delito.
📜 Base legal: Art. 13, § 2º do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: I - tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; II - de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; III - com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Rogério Greco:
Nos crimes comissivos por omissão, a conduta do agente, embora omissiva, se equipara à conduta comissiva prevista no tipo penal, sendo penalmente relevante nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal.
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 21. ed. Niterói: Impetus, 2019. p. 289.
🔹 Gabarito: CERTO) Os crimes comissivos por omissão são corretamente descritos como tipos penais comissivos, mas cujo resultado advém da inação.
✅ Certo
O item está correto. Nos crimes comissivos por omissão, o tipo penal descreve uma ação (por exemplo, matar), mas o agente, ao se omitir quando tinha o dever jurídico de agir, responde como se tivesse praticado a ação. Isso está expressamente previsto no art. 13, § 2º do CP.
❌ Errado
Estaria incorreto afirmar que tais crimes não existem ou que são meramente omissivos próprios. Os omissivos impróprios têm previsão legal clara e são aceitos amplamente pela doutrina e jurisprudência.
O tema é essencial para concursos da área policial, pois exige conhecimento da teoria geral do crime, especialmente quanto ao nexo causal e à responsabilidade penal nos casos de inação dolosa ou culposa.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 07 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2009 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Agente Federal
Julgue o item a seguir:
Os crimes comissivos por omissão — também chamados de crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Os crimes comissivos por omissão ou omissivos impróprios são uma importante exceção à regra da tipicidade penal que exige uma ação. Eles surgem quando o agente, embora não execute diretamente a ação descrita no tipo penal, tem o dever jurídico de agir e, ao se omitir, responde como se tivesse praticado a ação.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
📚 Guilherme de Souza Nucci:
Nos crimes comissivos por omissão, o agente responde como se tivesse praticado a ação descrita no tipo penal, desde que tenha o dever jurídico de agir.
— NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 94.
🔹 Gabarito: CERTO Os crimes comissivos por omissão são caracterizados pela obtenção do resultado típico mediante inação, desde que o agente tenha o dever jurídico de agir.
✅ Certo
Correta, pois descreve com exatidão a natureza dos crimes comissivos por omissão, conforme doutrina majoritária e previsão legal.
❌ Errado
Incorreta, pois nega a possibilidade de se responsabilizar penalmente o agente por resultado obtido por omissão quando há o dever de agir, contrariando o art. 13, §2º do CP.
Os crimes comissivos por omissão são uma exceção doutrinária relevante no Direito Penal, principalmente em concursos da área policial. Demonstram a responsabilidade penal do garantidor e sua obrigação jurídica de impedir o resultado.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 08 - Banca: FGV - Ano: 2022 - Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina - Cargo: Delegado
Assinale a afirmativa correta sobre a omissão penal:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão trata da omissão penal, que se configura quando alguém, tendo o dever jurídico de agir para evitar um resultado, permanece inerte. Esse dever pode decorrer de diversas fontes legais, incluindo a assunção voluntária da responsabilidade de impedir o resultado, conforme o art. 13, §2º do Código Penal.
📜 Base legal: Art. 13, §2º do CP:
“A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: [...] c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”
📚 Rogério Greco:
“O dever jurídico de agir pode decorrer da assunção voluntária de uma posição de garantidor, sendo suficiente a aceitação consciente dessa responsabilidade para gerar a omissão penalmente relevante.”
— GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2021. p. 275.
🔹 Gabarito: LETRA C) O dever de agir pode surgir da assunção voluntária da responsabilidade de impedir o resultado.
❌ Letra A) Errada
O dever de agir pode ter origem em vários vínculos jurídicos, não apenas familiares, como por exemplo: funções públicas, contratos e situações de risco criado pelo agente.
❌ Letra B) Errada
A omissão pode ser penalmente relevante mesmo na culpa, como nos crimes culposos comissivos por omissão.
✅ Letra C) Correta
De acordo com o Código Penal, a assunção voluntária da responsabilidade é uma das fontes do dever de agir.
❌ Letra D) Errada
A omissão pode configurar crime em diversas situações, como omissão de socorro, prevaricação, entre outros, não se restringindo ao homicídio.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 09 - Banca: IA - Órgão: Aquele que Você Deseja - Cargo: Policial
Laura, contratada como babá, foi encarregada de cuidar de uma criança de 2 anos durante o dia. Durante o trabalho, resolveu sair para encontrar seu namorado, deixando a criança brincando sozinha no quintal da residência, onde havia uma piscina. Enquanto ela estava fora, a criança caiu na piscina e morreu afogada. A perícia confirmou que, se houvesse supervisão adequada, o afogamento poderia ter sido evitado.
Com base na teoria finalista da ação e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade penal de Laura.
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
Trata-se de hipótese de crime comissivo por omissão, ou omissão imprópria, nos termos do art. 13, §2º, do Código Penal. Laura, ao assumir voluntariamente a função de babá, tornou-se garantidora da incolumidade física da criança. Sua omissão em prestar os cuidados devidos, ausentando-se dolosamente do local de trabalho, gerou o resultado morte, sendo equiparada, para efeitos penais, à causadora direta do evento.
📜 Base legal: Art. 13, §2º, CP:
“A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: [...] b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.”
📚 Cezar Roberto Bitencourt:
“A omissão imprópria ocorre quando o agente tem o dever jurídico de agir e, ao não fazê-lo, responde pelo resultado como se o tivesse produzido diretamente.”
— BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 342.
🔹 Gabarito: LETRA D) Laura responde por homicídio comissivo por omissão (omissão imprópria), pois assumiu voluntariamente o dever de impedir o resultado.
❌ Letra A) Errada
Omissão de socorro é um tipo penal diverso e exige que o agente tenha se omitido diante de situação de perigo atual, o que não se aplica ao caso.
❌ Letra B) Errada
Na omissão imprópria, o dolo não exige a intenção de matar, bastando a assunção consciente do risco, e a posição de garantidor já impõe o dever de agir.
❌ Letra C) Errada
A conduta é penalmente típica, conforme a omissão imprópria prevista no Código Penal.
✅ Letra D) Correta
Laura assumiu posição de garantidora e, ao se omitir de forma relevante, responde por homicídio com base na teoria da omissão imprópria.
❌ Letra E) Errada
O dever de agir decorre da função assumida, independentemente de formação técnica.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.
QUESTÃO 10 - Banca: IA - Órgão: Aquele que Você Deseja - Cargo: Policial
Em uma praia movimentada, uma criança começa a se afogar. Estavam por perto:
Carlos, bombeiro militar de serviço, equipado e em boas condições físicas.
Roberto, surfista experiente, com prancha e condições físicas de prestar socorro.
Ana, banhista comum, que não sabe nadar.
Nenhum dos três prestou socorro. Minutos depois, a criança foi resgatada por terceiros, mas faleceu devido ao tempo submersa.
Com base na teoria da omissão penal e no Código Penal, assinale a alternativa correta:
Explicação - Gerado por IA
Resolução da Questão
A questão aborda a omissão penal, diferenciando a omissão própria (quando a omissão é um crime em si, como a omissão de socorro) da omissão imprópria (quando a omissão gera responsabilidade pelo resultado, como se o agente tivesse causado o evento diretamente). Carlos, por ser bombeiro de serviço, tem dever legal de agir, sendo considerado garantidor — logo, sua omissão pode configurar homicídio comissivo por omissão. Roberto, apesar de não ser garantidor, tinha possibilidade de socorrer e se omitiu, o que caracteriza o crime de omissão de socorro. Ana, sem capacidade técnica ou física para agir, não tem responsabilidade penal.
📜 Base legal:
Art. 13, §2º, CP — dever de agir do garantidor;
Art. 135, CP — omissão de socorro.
📚 Luiz Regis Prado:
“A omissão penalmente relevante exige o dever jurídico de agir, fundado na lei, no contrato ou na assunção voluntária da posição de garantidor.”
— PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 18. ed. São Paulo: RT, 2022. p. 273.
🔹 Gabarito: LETRA C) Carlos pode responder por homicídio omissivo (omissão imprópria); Roberto por omissão de socorro (art. 135, CP); Ana não responde penalmente por falta de capacidade de agir.
❌ Letra A) Errada
A responsabilidade penal depende da existência de dever jurídico de agir e da possibilidade efetiva de prestação de socorro, o que não se aplica a Ana.
❌ Letra B) Errada
Roberto tinha condições e meios de prestar socorro, e por isso responde por omissão de socorro. Não se trata apenas de expectativa moral.
✅ Letra C) Correta
Correta aplicação dos dispositivos legais quanto à omissão imprópria (Carlos) e omissão própria (Roberto), além da exclusão da responsabilidade penal de Ana.
❌ Letra D) Errada
Desconsidera o dever funcional de Carlos, que o torna garantidor com responsabilidade penal agravada.
❌ Letra E) Errada
A mera expectativa de que Ana pedisse socorro não constitui dever jurídico de agir, especialmente considerando sua incapacidade física.
Explicação Gerada por Inteligência Artificial. É possível que haja pequenos equívocos.